Aprovado pela Câmara de Vereadores na segunda-feira (16), o projeto de lei que propõe a criação de incentivos fiscais para empresas que se instalarem ou ampliarem suas atividades no município volta ao plenário nesta quarta-feira (18). O Legislativo aprecia em segundo turno a proposta vinculada ao programa Invest NH, instituído em outubro de 2025.

Foto: Vandré Brancão/GES-Especial
O documento encaminhado pelo Executivo prevê descontos de até 50% em dois tributos municipais: o IPTU e o ITBI. A intenção é utilizar a redução de impostos como instrumento para atrair novos empreendimentos, estimular investimentos e incentivar a geração de empregos em Novo Hamburgo.
O projeto contempla dois grupos e conta com regras que precisam ser seguidas pelos empreendimentos. O primeiro passo para empresas que ainda não estão instaladas no municípios será a apresentação do modelo de instalação e um cronograma de implementação.
Aquelas que já estiverem situadas na cidade, poderão solicitar os incentivos desde que comprovem expansão operacional, ampliação das atividades ou realização de novos investimentos. De acordo com o texto aprovado, o protocolo do pedido não garante a concessão automática dos incentivos.
A proposta estabelece um sistema de avaliação técnica, com pontuação baseada em três critérios: geração de empregos diretos, incremento da arrecadação municipal e contratações locais.
A geração de empregos é um requisito eliminatório. Ou seja, a empresa precisa pontuar nesse critério para ter acesso a qualquer faixa de incentivo. Os métodos de cálculo e os documentos necessários serão definidos posteriormente por decreto do Executivo.
Descontos
Serão duas possibilidades de redução tributária. A primeira é relacionada ao IPTU, sendo válida para imóveis próprios ou alugados, desde que estejam vinculados ao empreendimento incentivado.
O prazo máximo do desconto será de cinco anos, com validade apenas para o encargo, portanto, a Taxa de Coleta de Lixo de Imóveis (TCLI) não é contemplada.
Para o ITBI, o abatimento da tributação será válido na compra de imóveis destinados à instalação ou ampliação dos empreendimentos incentivados. Todos os percentuais serão definidos por meio da pontuação obtida pela empresa solicitante.
A concessão também dependerá de uma série de avaliações e autorizações, como a disponibilidade fiscal do município. A responsabilidade pela análise será da Secretaria da Fazenda e as beneficiadas terão de apresentar relatórios anuais, demonstrando que estão cumprindo as metas assumidas.
Renúncia fiscal estimada
Para promover o incentivo, a Prefeitura apresentou a estimativa de renúncia de receita para os anos de 2027, 2028 e 2029. A situação inclusive foi contestada pela vereadora Professora Luciana Martins (PT), único voto contrário ao projeto de lei. “Como um município que diz estar precisando de dinheiro pode abrir mão de receitas?”, questionou a parlamentar.
Segundo o poder público, para 2027, o limite de renúncia será de R$ 2,5 milhões divididos entre IPTU (R$ 1,5 milhão) e ITBI (R$ 1 milhão). Em 2028 a previsão é a mesma, passando para R$ 2,6 milhões em 2029.
O documento destaca que o limite de renúncia fiscal de 2027 foi considerado na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Quando o teto financeiro destinado aos incentivos for atingido, a Prefeitura não poderá receber novos pedidos nem conceder novos benefícios naquele exercício.
A proposta também determina que a concessão dos descontos observe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as estimativas de impacto financeiro e a compatibilidade com o planejamento orçamentário municipal.
Reforma tributária
Com a substituição gradual do ISS e do ICMS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) a partir da reforma tributária, municípios tendem a perder arrecadação, como observado pelo prefeito Gustavo Finck (PP) na sessão da última segunda-feira na Câmara de Vereadores.
Uma das principais mudanças é a adoção do princípio do destino: a arrecadação do IBS será direcionada ao local onde ocorre o consumo, e não mais ao local de produção ou prestação do serviço.
Com isso, a reforma busca acabar com a guerra fiscal baseada na concessão de benefícios de ICMS e ISS para atrair empresas. No caso do projeto aprovado pelo Legislativo, a Prefeitura pretende utilizar a redução de tributos municipais para tornar Novo Hamburgo mais atrativo para empreendimentos.
Especialistas ouvidos pelo Grupo Sinos explicam que apesar da semelhança com a guerra fiscal, IPTU e ITBI costumam ser impostos de valores mais baixos para empresas. Esses encargos são pagos uma vez ao ano, pesando menos no bolso do empresário. Por isso, o projeto é considerado legal do ponto de vista jurídico.
https://www.abcmais.com/politica/projeto-aprovado-preve-descontos-de-ate-50-no-iptu-e-itbi-para-empresas-em-novo-hamburgo/
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