
Quem desenvolve um aplicativo, vende um produto ou presta um serviço precisa de liberdade para alcançar clientes e negociar as condições em que usa serviços de uma plataforma. Quando poucas plataformas concentram o acesso aos clientes, suas decisões podem afetar setores inteiros. Taxas, regras de acesso e restrições comerciais influenciam os custos de quem já está no mercado e podem determinar se um novo negócio consegue entrar e disputar consumidores.
O compromisso com a livre iniciativa se mede pela disposição de enfrentar os abusos que restringem seu exercício, inclusive os praticados por quem controla os caminhos de acesso ao mercado. É esse o compromisso do PL 4.675/2025, em consonância com a proteção constitucional da livre concorrência.
O projeto prevê que o Cade acompanhe os mercados digitais de forma permanente e possa definir deveres específicos para agentes de relevância sistêmica e seus serviços. A designação depende de patamares elevados de faturamento e da análise fundamentada de características econômicas, como efeitos de rede e dependência de terceiros. Mesmo o reconhecimento da relevância sistêmica não basta para impor obrigações especiais, cuja definição depende de processo administrativo próprio.
É aqui que a acusação de “poderes ilimitados” do Cade precisa ser testada. O texto exige justificativa econômica para cada obrigação, vinculada ao serviço ou produto e ao risco concorrencial identificado. Imagine uma loja de aplicativos que impeça desenvolvedores de informar aos clientes que podem contratar o mesmo serviço fora da loja. Com base nas evidências do processo, o Cade teria de mostrar que a regra cria um risco para a concorrência e explicar por que proibir a prática é uma medida adequada para enfrentá-lo.
O Cade já toma decisões voltadas para o futuro. No controle de fusões, a Lei 12.529/2011 permite impor medidas para mitigar os riscos concorrenciais de uma operação. A lei admite, tanto nesse campo quanto entre as sanções por infrações, “qualquer outro ato ou providência” necessário para eliminar efeitos nocivos à ordem econômica. Embora os instrumentos tenham fundamentos distintos, a comparação ajuda a perceber o avanço do PL ao detalhar a relação entre cada obrigação, o serviço alcançado e o risco identificado. A regulamentação complementar fica restrita aos prazos e procedimentos previstos em lei, vedada a criação de novas obrigações, sanções ou hipóteses de designação por tal via.
O PL fortalece a transparência e submete as escolhas da autoridade ao escrutínio público. Como observou um ex-juiz da Suprema Corte americana, “diz-se que a luz do sol é o melhor dos desinfetantes”. A justificativa econômica precisa passar pelo exame de quem conhece o mercado. A plataforma pode explicar por que adotou ou adotaria determinada regra. O desenvolvedor pode mostrar como ela afeta suas possibilidades de chegar ao cliente. As duas contribuições ajudam a avaliar se há uma forma menos onerosa de enfrentar o mesmo risco.
Quando houver instrução complementar, o projeto prevê audiência pública e contribuições sobre a manifestação preliminar da área técnica. A superintendência deve considerar as contribuições e as propostas apresentadas, e a empresa designada pode sugerir uma forma de implementar a obrigação. A decisão final na esfera administrativa cabe ao Tribunal do Cade, cujos integrantes são sabatinados e aprovados pelo Senado. A superintendência instrui o processo e submete suas conclusões ao colegiado. A empresa pode exercer seu direito de defesa e questionar a decisão na Justiça.
Um desenho flexível e aberto ao diálogo é o mais adequado para lidar com a inovação. Tecnologias e modelos de negócio mudam, e regras uniformes podem inibir soluções que ainda nem existem. Obrigações ajustadas a cada serviço permitem considerar também os incentivos das próprias plataformas para desenvolver novos produtos. Ouvir empresas e usuários ajuda a identificar custos, efeitos imprevistos e alternativas. A revisão das medidas diante de mudanças significativas no mercado permite acompanhar a evolução tecnológica.
Ao definir obrigações de forma individualizada, o desenho permite que o Cade considere a inovação nos serviços, sobretudo para pequenas empresas. Quem está decidindo se vale a pena desenvolver um aplicativo precisa avaliar em que condições poderá chegar aos clientes depois de investir. Se a plataforma puder restringir o acesso ou encarecê-lo, inclusive depois de lançar um produto concorrente, o retorno esperado muda e o investimento pode nem sair do papel.
A liberdade de competir dá a quem está chegando espaço para inovar e a quem já está no mercado uma razão a mais para fazê-lo. Ao acompanhar os mercados digitais, o Cade acumula conhecimento para levar em conta as particularidades de cada serviço e compreender como se dá a inovação. Para impor uma obrigação, a autoridade terá de respeitar os limites da lei, fundamentar sua decisão e submeter suas razões ao contraditório. A denúncia de poderes ilimitados precisa enfrentar os limites do texto.
E, por falar em redes, quanto mais fácil for para um novo negócio chegar ao cliente, menos confortável será a rede de descanso de quem já domina o mercado. Quem controla o acesso ao mercado digital também precisa se submeter a regras.
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