
O desembargador Ricardo Couto, governador em exercício do Rio, enviou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, 16, um programa de negociação de créditos tributários que prevê descontos de até 95% nos juros e multas, além da possibilidade de remissão de uma parte das dívidas. O governo mira especialmente empresas de petróleo e gás, que têm participação significativa na atividade econômica e nas receitas públicas fluminenses.
O modelo prevê uma data-limite para que contribuintes interessados quitem os valores: o dia 30 de dezembro. Quem não fizer o pagamento no prazo, terá a negociação dentro do programa automaticamente anulada.
A janela foi definida com base no calendário de transição da reforma tributária. O governo busca ampliar a participação do Rio de Janeiro nas receitas do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O ano de 2026 será o último ano da janela de cálculo para estabelecer a fatia destinada a cada estado. A Secretaria de Fazenda estima que cada 1 real adicional de receita obtido neste ano poderá ser convertido em cerca de 6,50 reais na arrecadação distribuída por meio do IBS aos cofres fluminenses entre 2029 e 2077.
A partir de 2029, o IBS vai substituir o ICMS e o ISS. A principal mudança é que, agora, a arrecadação vai passar pelo governo federal, em vez de ser feita diretamente pelos estados e municípios. Ficou definido que cada centavo que um estado arrecadar entre 2019 e 2026 vai entrar em uma conta que compara a contribuição financeira de todos os estados e do Distrito Federal.
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A indústria de óleo e gás é um setor estratégico para o programa porque os royalties formam parte importante do orçamento estadual. Para este setor, o benefício vai abranger débitos gerados até o fim de 2024, com descontos de até 90% em multas e juros e remissão de até 50% dos débitos de ICMS.
Nos outros casos, o programa prevê a renegociação de débitos de ICMS gerados até 30 de abril de 2026. Para aderir, empresas precisariam desistir de contestações de débito na esfera judicial e aderir ao programa até o prazo de 21 de dezembro. Depois disso, o pagamento deve ser realizado em uma parcela única, até cinco dias após a adesão. Para entrar em prática, porém, a proposta tem que ser aprovada na Assembleia Legislativa.
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https://veja.abril.com.br/brasil/por-que-governo-do-rio-propos-negociar-dividas-com-desconto-de-ate-95-nos-juros/
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