
Em audiência na Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Procuradores–Gerais (CNPG) apresentou uma proposta alternativa ao projeto de redução da maioridade penal no Brasil para 16 anos — ao menos para crimes hediondos. De acordo com o documento encaminhado para a comissão especial que trata do assunto na Casa, deve-se aperfeiçoar o sistema socioeducativo e estabelecer um modelo de responsabilização progressiva aos jovens infratores.
“A proposta, construída pela Comissão Permanente da Infância, Juventude e Educação (Copeij), do Conselho Nacional de Procuradores–Gerais (CNPG), defende mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para estabelecer um modelo de responsabilização progressiva, proporcional à gravidade do ato infracional e à idade do adolescente. O MP brasileiro foi representado pela promotora de Justiça Danielle Tuoto, em nome do CNPG e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)”, diz trecho da nota divulgada.
Durante a audiência, Tuoto afirmou que o Ministério Público é contrário à redução da maioridade penal para 16 anos, mas reconhece a necessidade de atualização da legislação socioeducativa para adequá-la à realidade social brasileira. Segundo ela, a ampliação da responsabilização de adolescentes envolvidos em atos infracionais graves não será alcançada com a redução da idade penal, mas por meio de aperfeiçoamentos legais capazes de garantir respostas proporcionais à gravidade das condutas, preservando a lógica pedagógica e ressocializadora do sistema socioeducativo.
A comissão que debate o assunto foi instalada antes das eleições gerais deste ano. O assunto ganhou força depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmar ser favorável ao projeto que diminui para 16 anos a maioridade penal no Brasil. Ele defendeu durante a campanha à reeleição que a mudança ocorra para punir aqueles que cometem crimes mais graves, classificados como hediondos, como homicídio qualificado e tráfico de drogas, por exemplo.
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https://veja.abril.com.br/brasil/a-proposta-do-ministerio-publico-para-uma-alternativa-a-reducao-da-maioridade-penal/
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