Perdão de dívidas do MEI será automático, informa Receita

A Receita Federal informou nesta sexta-feira que o perdão das dívidas de contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs) será aplicado automaticamente. O benefício está previsto numa lei aprovada em outubro. O contribuinte não precisa fazer nenhum pedido, mesmo que a dívida esteja parcelada ou em cobrança.

O perdão cobre a parcela do INSS cobrada no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Em regra, isso alcança os meses até agosto de 2026. O ICMS e o ISS cobrados na mesma guia não são perdoados e continuam devidos a estados e municípios.

As dívidas e os parcelamentos seguem válidos até 31 de dezembro, e o perdão passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Para mantê-lo, quem continuar como MEI terá de pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027. Se não pagar, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não vale para quem já deu baixa no registro ou deixou de ser MEI.

Parcelamentos só com essas dívidas serão encerrados automaticamente. Os que incluem também ICMS e ISS serão recalculados pela Receita. Os valores já pagos não serão devolvidos. Quem contesta as dívidas na Justiça não terá o cancelamento automático: precisa desistir da ação e apresentar requerimento.

A entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive a dos anos anteriores. A Receita vai enviar ao INSS a lista das dívidas perdoadas, para que o instituto analise se esses meses contarão como tempo de contribuição. A situação de cada contribuinte pode ser consultada no portal e-CAC. Dívidas inscritas em Dívida Ativa da União ficam com a Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e podem ser consultadas no portal Regularize.

A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro. Segundo o governo, o perdão pode alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores e mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas. A mesma lei eleva o limite de faturamento anual do MEI, hoje de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também passa a permitir que o MEI contrate até dois empregados.