STJ decide que trabalhador com dez anos de contribuição pode usar mais de uma vez o prazo extra de proteção do INSS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com mais de 120 contribuições mensais — dez anos — pode voltar a recorrer a prorrogação do período de graça sempre que precisar. Na prática, quem já usou esse prazo extra de cobertura, voltou a trabalhar e perdeu o emprego outra vez não terá de cumprir um novo ciclo de uma década de pagamentos para ser protegido novamente.

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O período de graça é o tempo em que o segurado para de contribuir, por estar desempregado, por exemplo, mas continua protegido pelo INSS. Esse direito garante acesso a benefícios como benefício por incapacidade temporário (antigo auxílio-doença), salário-maternidade e pensão por morte. Quem reúne dez anos de recolhimentos ganha um prazo maior.

De acordo com Raquel Castro Vicentini, diretora de atuação judicial do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), que participou do julgamento ao lado da advogada Patrícia Noll, o tamanho do período de graça depende da forma de vínculo com o INSS. Para empregados com carteira assinada e contribuintes individuais, a cobertura dura, em média, 12 meses após o último pagamento. No caso do segurado facultativo, são seis meses.

Quem foi dispensado sem ter pedido para sair e comprova o desemprego involuntário ganha mais 12 meses. Dessa forma, o período de graça chega a dois anos.

O terceiro acréscimo é justamente o que estava em discussão no STJ. Outros 12 meses podem ser adicionados para quem soma 120 contribuições sem ter perdido a qualidade de segurado, ou seja, sem perder a cobertura previdenciária nesse intervalo. Com as três extensões, a proteção alcança 36 meses.

— Imagina o caso de alguém que trabalhou dez anos e foi mandado embora do trabalho. Ela tem 12 meses de período de graça por ter parado de contribuir, 12 meses pelo desemprego involuntário e mais 12 meses porque tem um patrimônio previdenciário considerável — exemplifica Raquel.

O caso foi julgado como recurso repetitivo, no Tema 1.352, que discutiu se o segurado que já havia utilizado a extensão do período de graça poderia voltar a ter o mesmo direito sem precisar pagar mais 120 contribuições. Por isso, o entendimento tem caráter vinculante e deve ser seguido em todo o Brasil. Falta ainda a publicação do acórdão, que, segundo o STJ, ainda não tem data prevista.

Para o INSS, essa extensão valia uma única vez. Quem já tivesse aproveitado os 12 meses extras, voltasse a trabalhar e perdesse o emprego de novo teria de juntar outras 120 contribuições, ou seja, mais uma década de pagamentos, para recuperar o direito.

A Corte rejeitou esse argumento. Pela tese, depois que o segurado completa as 120 contribuições sem perder a proteção do INSS nesse intervalo, o prazo ampliado passa a integrar seu patrimônio previdenciário de forma definitiva. Assim, poderá ser acionado toda vez que ele ficar desempregado.

O que muda com a decisão

Raquel explica que a exigência de um novo ciclo de dez anos não estava na lei. Ainda assim, vinha sendo aplicada pelo INSS e em parte das decisões judiciais. Com isso, muitos segurados tinham de ir à Justiça para garantir a cobertura.

Para a advogada, a tese reconhece o que se chama de patrimônio previdenciário. Ela compara o histórico de contribuições ao INSS a uma casa que vai ganhando cômodos ao longo da vida.

— É como ir construindo cada vez mais um quarto. O que se tinha, em algumas decisões, era que eu deveria constituir todo esse patrimônio de novo caso viesse a usá-lo, ou seja, se eu ocupasse um quarto uma vez, não poderia ocupá-lo de novo — compara.

A advogada lembra que dez anos correspondem a dois terços dos 15 anos exigidos para a aposentadoria por idade. Ela ressalta que a década de contribuições não precisa ser na mesma empresa. Vale a soma de diferentes vínculos, desde que o trabalhador não tenha ficado descoberto pelo INSS no caminho. Para ela, esse histórico é cada vez mais raro.

— Às vezes, eu analiso cadastros de clientes do INSS com histórico de 43 vínculos de emprego. Hoje em dia, se manter estável já não é tão comum. Dez anos é muito tempo — diz.

Mudança de posição do INSS

Foi o próprio INSS que levou a discussão ao STJ, por meio de diversos recursos. No julgamento, porém, o instituto mudou o posicionamento. Segundo Raquel, o advogado Fernando Maciel, da Advocacia–Geral da União (AGU), declarou na sustentação oral que concordava com a tese.

— O próprio INSS reconheceu que a trajetória de contribuição não pode ser desconsiderada. A história contributiva de uma pessoa, esse patrimônio que foi constituído, não pode mais ser apagado — defende.

O relator do caso, ministro Paulo Sérgio, também rebateu a exigência de mais dez anos de contribuição, que, segundo ele, não condiz com o que diz a lei. Para o ministro, não se trata de permitir ao segurado usufruir de um benefício sem contribuir. Ele afirmou ainda que a letra da lei não traz a restrição.

— O pressuposto de uma interpretação restritiva como essa teria sido um descompasso, teria dito mais do que ele gostaria de dizer. Sem entrar nessa discussão sobre a interpretação de normas jurídicas, verifico que o entendimento contrário à tese restritiva se baseia mesmo no texto literal da lei — disse.

Ao justificar a decisão, o ministro também ponderou sobre a idade do trabalhador. Segundo a advogada, ele questionou quantos anos teria alguém que contribuiu por uma década, ficou dois anos afastado e ainda precisasse reconstituir outros dez de pagamentos.

A liberação de benefícios durante o período de graça ocorre de forma administrativa pelo site e aplicativo do Meu INSS.