STF mantém início da escala 5×2 para dezembro e permite jornadas diárias de até 8h24 durante transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma decisão liminar para autorizar jornadas de trabalho superiores a oito horas diárias ao longo do período de transição da nova escala 5×2, que estabelecerá o limite de 42 horas semanais pelo prazo de um ano. A medida atende parcialmente a demandas do setor produtivo e assegura que o início da vigência da mudança ocorra no dia 16 de dezembro, conforme determinou a Emenda Constitucional que extinguiu o modelo 6×1 no país, rejeitando o pedido de adiamento apresentado por entidades empresariais.

Com a determinação, as empresas ficam autorizadas a distribuir as 42 horas semanais nos cinco dias úteis da nova escala, resultando em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem a incidência de adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes. O ministro destacou que a solução equilibra as decisões do Congresso Nacional e tranquiliza os empregadores que temiam não conseguir firmar acordos coletivos a tempo. No entanto, o magistrado manteve firme o cronograma de implementação para dezembro e flexibilizou as regras de compensação de folgas para setores com demandas sazonais — como agricultura, turismo e comércio —, permitindo que sindicatos e empresas negociem prazos maiores para o descanso por meio de convenções coletivas.

Dino também pontuou que pontos específicos da emenda, como o impacto sobre categorias com jornadas especiais (a exemplo de jornalistas e operadores de telemarketing) e o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, exigem regulamentação e novas leis por parte do Congresso Nacional. Enquanto isso, a decisão garante segurança jurídica temporária para que a transição para a semana de 42 horas ocorra de forma organizada em todo o território nacional.