STF começa a votar regras de Dino para o fim da escala 6×1

O plenário do STF começou, na sexta-feira (13 de novembro), a analisar em sessão virtual a decisão do ministro Flávio Dino sobre o fim da escala 6x1. A sessão vai até segunda-feira (16 de novembro), e avalia duas ações movidas por CNC e CNI.

Na quinta-feira (12 de novembro), um dia antes do prazo que ele mesmo havia anunciado, Dino manteve o cronograma de transição aprovado pelo Congresso, mas criou uma regra para quem não fechar acordo a tempo.

O que Dino decidiu

Nas categorias sem acordo coletivo até 15 de dezembro, a jornada pode ser cumprida em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes.

Os dias de descanso podem ser distribuídos de forma diferenciada, desde que mantidos os dois dias de folga semanal. A jornada de 40 horas, que fecha o modelo 5x2, só vale a partir de 15 de dezembro de 2027.

O ministro também abriu 180 dias para o Congresso regulamentar os regimes diferenciados de trabalho e as regras específicas para micro e pequenas empresas. A partir de 16 de dezembro, a jornada de transição passa a ser de 42 horas semanais em cinco dias.

«Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador», escreveu Dino na decisão.

As duas ações no STF são da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A CNC pedia adiar a primeira etapa da transição para outubro de 2027 e a jornada final para 2028.

Já a CNI queria suspender a redução de jornada para contratos e acordos coletivos firmados antes da emenda, além de isentar micro e pequenas empresas até haver regulamentação própria.

Dino negou os dois pedidos de adiamento do cronograma geral. Mas atendeu em parte à cobrança por regras de transição mais claras.

A CNI estimou em R$ 8,8 bilhões o custo do fim da escala 6x1 para o setor ao acionar o STF, no início de novembro.

O que acontece agora

O plenário vota em sessão virtual até segunda-feira (16 de novembro). Se não houver pedido de destaque para levar o caso ao plenário físico, a decisão de Dino vira entendimento da Corte sem debate presencial.

O ministro já havia dito, um dia antes de decidir, que a redução de jornada não estava em negociação no STF, mesmo após a audiência de conciliação com empresas e trabalhadores realizada na terça-feira (10 de novembro).