STF rejeita recursos e manda encerrar ação sobre acordo dos planos econômicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12/11) rejeitar os recursos apresentados por associações de consumidores e manter o prazo para adesão aos acordos sobre a reposição inflacionária das poupanças durante os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II — entre 1986 e 1991. A Corte também determinou o encerramento definitivo da ação.

Os planos econômicos foram considerados constitucionais pelo STF em maio de 2025. Na ocasião, a Corte prorrogou por mais 24 meses a possibilidade de poupadores participarem do acordo sobre a recomposição dos depósitos. O prazo acaba em julho de 2027.

O acordo em questão foi homologado pelo STF em 2018 e envolveu instituições financeiras, a Advocacia–Geral da União (AGU) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) sobre o pagamento de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança – os chamados expurgos inflacionários.

Associações de defesa do consumidor entraram com embargos de declaração pedindo que fosse garantido aos autores de ações individuais a opção de não aderirem ao plano. Também demandaram que o acordo abrangesse todos os poupadores e só excluísse quem se manifestou contra a adesão. Atualmente, a lógica é a contrária: o documento é válido para quem expressamente adere a ele.

Relator da ação, o ministro Cristiano Zanin votou para rejeitar a análise dos embargos por falta de legitimidade das associações. Os recursos foram apresentados por uma entidade admitida no processo como amicus curiae e por outras que sequer foram aceitas no caso.

O ministro, porém, fez considerações a respeito do tema. Ele disse que a decisão do STF de 2025 não deixou questões pendentes e que o acordo não obriga ninguém a participar dele e nem impede os poupadores que não aderirem a continuar com suas ações.

“Em 2018, houve homologação do acordo e referendo do plenário. Depois, houve a primeira prorrogação do prazo de adesão em 2020. Nova prorrogação acolheu por mais 30 meses em 2022. Em 2025, houve um pedido de mais dois anos para adesão e, em 26 de maio de 2025, o plenário julgou a APDF, julgando constitucionais os planos e acolheu a prorrogação de mais 24 meses para adesão”, afirmou Zanin.

“O histórico mostra que não só o acordo foi homologado, mas o prazo foi sendo prorrogado na medida em que o tribunal entendeu, e as partes envolvidas entenderam, que era possível a prorrogação”, declarou.

Expurgos

Expurgo inflacionário é a recomposição de uma perda decorrente da diferença entre o índice de correção monetária aplicado em um determinado investimento e o índice real de correção monetária durante os diferentes planos econômicos instituídos pelo governo nas décadas de 1980 e 1990.

Segundo dados da AGU anexados nos autos, até fevereiro de 2025, os bancos já repassaram aos consumidores R$ 5 bilhões em 326.188 acordos firmados ao longo dos primeiros oito anos de vigência da composição.

O primeiro acordo foi firmado em 2018 e delimitou os poupadores elegíveis, valores, forma de pagamento e o encerramento dos litígios. Em 2020, o STF prorrogou a adesão e aumentou os elegíveis aos lesados pelo Plano Collor I e Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).

A discussão se deu na ADPF, 165 ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A ação foi protocolada em 2009 e suspensa em razão dos acordos firmados entre as instituições bancárias, os prejudicados pelos planos e as associações de defesa, com o intermédio da AGU.

A controvérsia se deu em torno do direito dos poupadores de receber os valores da diferença de correção monetária gerados durante a vigência dos planos econômicos. As perdas dos poupadores motivaram milhares de ações judiciais individuais e coletivas em todo o país.