Brasil — Pacote fiscal no Senado: votação adiada para amanhã

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu adiar para esta quinta-feira a análise do projeto de lei complementar que reúne medidas de ajuste fiscal negociadas entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional. A proposta, com impacto estimado de R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027, estava prevista para ser votada ainda nesta quarta-feira, mas senadores reclamaram de falta de tempo para examinar o texto.

Diante das queixas, Alcolumbre recuou da intenção de votar ainda hoje. A decisão ocorreu depois de uma tentativa de acelerar a tramitação para que o texto fosse apresentado e apreciado horas depois de protocolado. Parlamentares argumentaram que sequer havia um relatório da matéria disponível.

Pressão da oposição adia votação

Entre os que se manifestaram contra a votação imediata estavam parlamentares da oposição, como Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Tereza Cristina (PP-MS) e Damares Alves (Republicanos-DF). Eles sustentaram que o prazo exíguo inviabilizava uma análise criteriosa do pacote.

Em resposta, Alcolumbre argumentou que os próprios parlamentares costumam criticar o volume de gastos do governo federal, mas demonstravam resistência a votar uma proposta destinada justamente a promover o ajuste das contas públicas. A fala expôs o impasse entre a urgência fiscal e o rito legislativo.

Diante das reclamações, passou a ser discutida a possibilidade de manter o painel de quórum aberto ou suspender a análise para retomá-la nesta quinta-feira, após a sessão do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores. A tendência é que a matéria seja apreciada no plenário do Senado na manhã seguinte.

Conteúdo do pacote fiscal

O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), ex-líder do governo na Casa, e será relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), também relator do Orçamento de 2027. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o conjunto de medidas terá impacto de R$ 60 bilhões nas contas públicas no próximo ano, com efeitos que devem crescer nos anos seguintes.

Entre as principais medidas previstas estão mudanças nas regras de contingenciamento de despesas, permitindo que o governo bloqueie gastos para perseguir o centro da meta fiscal, e não apenas o limite inferior da margem de tolerância. Isso amplia o alcance do ajuste em momentos de frustração de receitas.

O texto também prevê uma nova rodada de redução de benefícios tributários, ampliando de 10% para 20% o corte linear de incentivos fiscais, além de estabelecer limites para compensações tributárias. Haverá mais gastos contingenciáveis: entram na conta despesas primárias sujeitas a disponibilidade orçamentária ou a limite de dotação, ressalvadas as obrigações constitucionais.

Impacto em repasses e compensações

Outra medida é que o repasse anual a estados e municípios pela Lei Kandir, que desonera exportadores, cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. O saldo é diluído entre 2031 e 2037, mantido o total de R$ 58 bilhões. Na prática, os entes federados receberão menos recursos no curto prazo, o que pode afetar investimentos regionais.

A compensação entre o INSS e os regimes próprios fica limitada a R$ 3 bilhões por ano de 2027 a 2030. A equalização de juros à exportação fica limitada a R$ 1 bilhão por ano. Essas travas reduzem despesas obrigatórias e dão previsibilidade ao Orçamento.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou nesta quarta-feira que o governo estima uma economia de R$ 3 bilhões em 2027 com a aprovação de propostas em tramitação no Congresso Nacional para limitar os chamados supersalários no serviço público. A fonte não detalhou o cronograma de votação dessas propostas.

Efeitos para empresas e comércio

Para empresários e comerciantes do noroeste paulista, o pacote fiscal pode trazer efeitos indiretos relevantes. A redução de benefícios tributários e o maior contingenciamento tendem a pressionar a carga tributária efetiva de setores que hoje dependem de incentivos. A limitação de compensações tributárias também pode aumentar o custo de caixa das empresas.

Além disso, a queda no repasse da Lei Kandir afeta estados e municípios, que podem rever políticas de apoio ao setor produtivo ou adiar investimentos em infraestrutura logística — fator crítico para o escoamento da produção agroindustrial da região. A fonte não detalhou medidas compensatórias para os entes.

Entidades como ACSP, CDL e Fecomercio devem acompanhar a tramitação, pois o ajuste fiscal pode influenciar juros, câmbio e confiança do consumidor. A votação adiada para amanhã ainda pode sofrer novas mudanças no plenário, e o texto final dependerá de acordo entre governo e oposição.