Aprovados créditos para educação em Roraima e instituições federais de ensino

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (12), dois projetos que abrem créditos especiais para a educação. As propostas destinam R$ 10 milhões para compensar despesas extraordinárias de Roraima com educação, decorrentes do fluxo migratório, e R$ 45,3 mil a três instituições federais de ensino na Paraíba, no Pará e em Goiás. Os textos seguem para sanção presidencial.

Os recursos estão previstos nos Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) 27/2026 e 16/2026, respectivamente, encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados anteriormente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O PLN 27/2026 destina R$ 10 milhões ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para compensar despesas extraordinárias de Roraima com educação, decorrentes da crise humanitária provocada pelo intenso fluxo migratório. A proposta integra um crédito especial de R$ 115 milhões para os ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. Os recursos buscam viabilizar o cumprimento de obrigações da União previstas em acordo de conciliação firmado no âmbito de uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a compensação financeira busca cobrir gastos extraordinários do estado nas áreas de educação, saúde e segurança pública. Em Plenário, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) defendeu a proposta e afirmou que a reivindicação remonta a 2017, quando o aumento do fluxo migratório venezuelano começou a pressionar os serviços públicos estaduais. Segundo ele, a população de Roraima cresceu 50% desde então.

— Não se trata de uma simples transferência de recursos. É justiça federativa. É o reconhecimento de uma responsabilidade que Roraima assumiu em nome de todo o Brasil e que, por justiça, precisa ser compartilhada por toda a federação — disse Chico Rodrigues.

Além dos R$ 10 milhões para a educação, o projeto prevê R$ 69 milhões para a segurança pública e o sistema prisional e R$ 36 milhões para a saúde. Os recursos virão do cancelamento de outras dotações orçamentárias. De acordo com o relatório, o remanejamento não altera o montante global das despesas primárias previsto para 2026 nem compromete o cumprimento das regras fiscais. A CMO aprovou a proposta em 3 de novembro, sem emendas.

Instituições federais

O PLN 16/2026 abre crédito especial de R$ 45,3 mil para o Ministério da Educação, com recursos destinados à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), ao Instituto Federal do Pará (IFPA) e ao Instituto Federal de Goiás (IFG).

A maior parcela será destinada ao Instituto Federal de Goiás, que receberá cerca de R$ 21 mil. A Universidade Federal da Paraíba contará com R$ 12,9 mil, enquanto o Instituto Federal do Pará receberá R$ 11,3 mil.

Segundo o relatório da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), aprovado pela CMO, os recursos permitirão incluir no orçamento das três instituições a ação denominada Benefícios de Legislação Especial, destinada ao pagamento de despesas decorrentes de legislação específica ou de decisões judiciais.

O crédito será financiado pelo remanejamento de recursos já previstos no Orçamento de 2026, sem aumento do montante das despesas primárias obrigatórias. De acordo com o relatório, a medida também não compromete o cumprimento da meta fiscal do exercício.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)