Senado aprova projeto que amplia acesso da ANP a dados fiscais para reforçar fiscalização de combustíveis

O Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei complementar que amplia o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informações fiscais de empresas do setor, com o objetivo de reforçar a fiscalização e identificar possíveis irregularidades na comercialização de combustíveis. A proposta permite que a agência cruze dados tributários com informações já disponíveis em seus sistemas para detectar divergências em operações de compra, transporte e venda de produtos, além de diferenciar operações regulares de condutas fraudulentas.

O texto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi aprovado com 72 votos e estabelece prazo máximo de 180 dias para a edição dos atos e a formalização dos instrumentos necessários à implementação das novas regras. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Pela proposta, empresas que dependem de autorização da ANP para funcionar deverão concordar com o acesso da agência aos dados de suas notas fiscais eletrônicas, notas fiscais de consumidor e conhecimentos de transporte eletrônicos. A exigência também valerá para empresas que já possuem autorização, que terão de cumprir a regra dentro de prazo a ser regulamentado para manter suas atividades.

O projeto autoriza ainda a ANP a obter essas informações diretamente de órgãos tributários da União, dos estados e do Distrito Federal, além do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Os dados poderão ser utilizados para conferir declarações prestadas pelas empresas, realizar cruzamentos de informações durante fiscalizações e elaborar estudos sobre o setor.

No relatório, o senador Marcos Rogério (PL-RO) argumenta que a medida busca superar uma limitação da fiscalização atual, baseada em parte nas informações fornecidas pelas próprias empresas. Segundo o senador, «a documentação fiscal eletrônica forma uma trilha verificável de aquisição, transporte e comercialização que pode revelar incompatibilidades de volume, origem, destino ou sequência operacional».

O parecer também sustenta que o cruzamento das informações permitirá direcionar as fiscalizações para operações com maior risco de irregularidade, sem depender exclusivamente da ampliação de inspeções presenciais.

«O uso combinado dessas bases permite que a ANP selecione inspeções segundo critérios de risco, concentre recursos nos casos com maior probabilidade de irregularidade e reduza exigências desnecessárias sobre empresas que mantêm comportamento consistente», afirma o relatório.

Durante a votação, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu a proposta e relacionou a ampliação dos mecanismos de fiscalização à necessidade de combater a infiltração de organizações criminosas no setor de combustíveis. A senadora citou a Operação Carbono Oculto, deflagrada em 2025, que investiga um esquema de fraudes e lavagem de dinheiro envolvendo empresas da cadeia de combustíveis, para argumentar que a fiscalização precisa avançar sobre as movimentações financeiras e tributárias dessas atividades.

— A experiência da Operação Carbono Oculto demonstrou que a fiscalização do setor de combustíveis não pode se limitar à qualidade do produto, à regularidade das instalações ou ao cumprimento das normas de comercialização. É preciso acompanhar também a dimensão fiscal e econômica dessas operações — afirmou.

Segundo a parlamentar, o acesso às notas fiscais permitirá identificar com maior rapidez movimentações comerciais incompatíveis com os registros tributários das empresas, além de possíveis práticas de sonegação, adulteração e lavagem de dinheiro.

— É exatamente essa capacidade de cruzamento de informações que precisamos fortalecer — disse.

O compartilhamento das informações deverá respeitar as regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional. A proposta também determina que a ANP comunique à Receita Federal e às secretarias estaduais e distrital da Fazenda a abertura de processos sancionadores que possam ter repercussões tributárias.