Brasil — Presidente do TST critica STF e defende lei para trabalho por app

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu, nesta 2ª feira (9.nov.2026), uma lei específica para trabalhadores de aplicativos. Em entrevista ao “Roda Viva”, da TV Cultura, afirmou que a Consolidação das Leis do Trabalho não contempla todas as particularidades do setor e criticou decisões do Supremo Tribunal Federal sobre vínculo empregatício.

“É uma relação totalmente especial, ela é totalmente diferente. Por isso que nós não podemos simplesmente aplicar a CLT”, disse.

Vieira de Mello Filho afirmou que a divergência sobre o pagamento por entrega travou as negociações para regulamentar o setor. Segundo ele, os trabalhadores recebiam R$ 6,50 por rota, mais R$ 1,50 por entrega acumulada, e reivindicavam R$ 10,50 e R$ 2,50, respectivamente. As plataformas ofereceram R$ 7,50 por rota.

“Um aumento de R$ 1. E aí a lei praticamente não conseguiu mais andar, porque a disputa ficou no valor da rota”, afirmou.

O ministro participou das negociações entre empresas, trabalhadores e parlamentares. No Congresso, a regulamentação ainda não foi concluída. Entre as propostas em discussão estão o PLP (Projeto de Lei Complementar) 12 de 2024, voltado a motoristas de aplicativos, e o PLP (Projeto de Lei Complementar) 152 de 2025, que trata do trabalho em plataformas digitais.

Vieira de Mello Filho defendeu regras distintas para plataformas que permitem aos profissionais escolher entregas e valores e para aquelas que determinam preços, trajetos e prazos.

DECISÕES DO STF

O presidente do TST criticou decisões individuais do STF que utilizaram o entendimento firmado na ADPF 324, sobre terceirização, para afastar o reconhecimento de vínculos empregatícios em processos envolvendo aplicativos.

“Essa ADPF não tratava disso, ela tratava de terceirização, mas eles ampliaram o espectro”, declarou.

Segundo ele, reclamações constitucionais chegaram a reverter decisões da Justiça do Trabalho antes de os processos alcançarem o TST. “Sinceramente, eu acho que não é o melhor caminho”, disse.

O STF ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.291, que discute o vínculo empregatício entre motoristas e plataformas. O processo, relatado pelo ministro Edson Fachin, foi retirado de pauta em junho de 2026, enquanto a Corte aguardava avanços na regulamentação do setor. A decisão poderá orientar processos semelhantes em todo o país.

Vieira de Mello Filho também criticou a pressão por entregas rápidas, que, segundo ele, aumenta o risco de acidentes. Defendeu que a regulamentação preserve a autonomia dos profissionais sem retirar garantias como férias, 13º salário e descanso remunerado.

“Eles querem o quê? Proteção social”, afirmou.