Brasil — Fachin arquiva inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira, 9, o arquivamento do chamado “Inquérito das Fake News”, aberto em março de 2019 para investigar ameaças a integrantes da Corte e seus familiares.

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Fachin acolheu o posicionamento da Procuradoria–Geral da República (PGR), que indicou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação.

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Em sua decisão, o presidente do STF destacou que, embora o plenário da Corte tenha reconhecido a constitucionalidade da instauração do inquérito, isso não autoriza que o procedimento tenha duração indefinida.

“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu.

Fachin afirmou ainda que o objetivo da investigação deveria se restringir a possíveis riscos à independência do Judiciário, sendo que ofensa à honra dos ministros, “por si só, não basta para definir o alcance do meio de investigação”.

“A ofensa e os vazamentos, antes, devem apresentar risco efetivo à independência INQ 4781/DF 16 judicial pela via da ameaça, sempre ressalvada, porém, as manifestações que são protegidas pela liberdade de expressão”, ponderou o ministro.

Segundo a decisão, o encerramento das investigações tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. O arquivamento, porém, não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso que sejam resultado das investigações.

Fachin decidiu também que as ações penais já iniciadas, com denúncia recebida, e as investigações autônomas com objeto próprio seguirão tramitando normalmente nos órgãos competentes.

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Conforme pedido pela PGR, o ministro determinou ainda que os autos serão mantidos provisoriamente em sigilo até a conclusão do desentranhamento e separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Assim que a triagem for feita, será criado um apenso específico e o sigilo do inquérito será levantado.