Brasil — Gonet pede que STF paralise ações sobre proibição das apostas em todo o país

A Procuradoria–Geral da República quer evitar decisões diferentes sobre as apostas no Brasil. Paulo Gonet solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda, em todo o território nacional, os processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que controla as restrições ao setor. O pedido foi enviado nesta sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, mas ainda não foi analisado.

Segundo Gonet, as várias decisões diferentes criaram um clima de insegurança jurídica, pois algumas empresas podem conseguir autorização para funcionar enquanto outras ficam proibidas, o que gera tratamento desigual para a mesma lei.

O procurador-geral mencionou o caso da disputa entre as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da CDA Gaming. Essas plataformas receberam autorização no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para voltar a operar, mas essa decisão foi suspensa após recurso da Advocacia–Geral da União.

A PGR teme que o mercado fique dividido entre empresas liberadas por decisões isoladas e outras que continuem sem operar. Para resolver isso, propõe que apenas o STF decida sobre o assunto, mantendo os outros processos parados até uma conclusão definitiva.

Esse caso das três casas de apostas foi usado para justificar o pedido, pois elas chegaram a obter autorização para funcionar, mas a decisão foi suspensa logo depois pelo presidente do TRF-3, após recurso da Advocacia–Geral da União.

No pedido ao STF, Gonet destacou que as muitas ações judiciais têm causado uma aplicação desigual da medida em diferentes regiões. A PGR quer que nenhum juiz ou tribunal avance isoladamente enquanto o STF não se pronunciar sobre a constitucionalidade das restrições.

Agora, cabe ao ministro Luiz Fux decidir. Ele já disse que precisará de mais tempo para preparar seu voto, pois o número de ações sobre apostas aumentou e há novas discussões na Corte. Fux também sugeriu que o STF analise juntas as ações sobre apostas e loterias municipais, proposta apoiada por Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.