Rogéria Santos atua como relatora da proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que garante isenção de custas processuais para quem solicitar, revisar ou adotar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Essa isenção ocorre sem a necessidade de comprovar insuficiência financeira.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto de lei 2863/26, destaca que cobrar taxas ou exigir prova de falta de recursos pode dificultar o acesso das vítimas à proteção legal.
Rogéria Santos, relatora do texto, defende que o Estado deve garantir a isenção de custos sempre que a mulher solicitar a proteção, valorizando sua integridade física e psicológica.
O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania, e precisará ainda da aprovação do Senado Federal para virar lei.
https://imprensapublica.com.br/isencao-de-custos-para-medidas-protetivas-da-lei-maria-da-penha-e-aprovada/
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