Brasil — Governo Lula vai recorrer de decisão que liberou três bets no Brasil

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (6) que recorrerá da decisão judicial que autorizou três plataformas de apostas a retomarem suas atividades no Brasil. A Advocacia–Geral da União (AGU) pretende derrubar a liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que abriu uma exceção à proibição nacional das bets determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão beneficia a empresa CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

As três plataformas receberam autorização provisória para voltar a operar após a desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral considerar que a suspensão abrupta das atividades poderia violar princípios de segurança jurídica.

O recurso anunciado pelo governo representa mais um capítulo da disputa judicial provocada pela medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país.

AGU prepara recurso contra decisão do TRF-3

A Advocacia–Geral da União confirmou que adotará medidas judiciais para contestar a autorização concedida à CDA Gaming.

A intenção é restabelecer os efeitos da proibição federal sobre as três plataformas.

A decisão favorável à empresa foi assinada em 3 de novembro, depois que a companhia recorreu ao TRF-3 contra uma determinação da primeira instância.

Inicialmente, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo havia negado o pedido da operadora, considerando que a proteção dos consumidores e das famílias deveria prevalecer sobre os interesses econômicos da empresa.

Ao analisar o recurso, a desembargadora Adriana Pileggi apresentou entendimento diferente e determinou a suspensão dos efeitos da proibição exclusivamente para a CDA Gaming.

A liminar continuará sujeita a revisão judicial.

Empresa pagou R$ 30 milhões por autorização até 2029

Um dos principais argumentos apresentados pela CDA Gaming foi o investimento realizado para obter autorização do governo federal.

A empresa afirmou ter desembolsado R$ 30 milhões pela outorga que permitia a exploração de apostas de quota fixa.

A licença tinha validade prevista até 31 de dezembro de 2029.

Segundo a companhia, a proibição nacional determinada em setembro interrompeu uma atividade que havia sido autorizada pelo próprio poder público.

A operadora argumentou que a mudança repentina das regras provocou prejuízos financeiros e comprometeu a confiança nas autorizações concedidas pelo Estado.

A discussão sobre o valor pago pela licença tornou-se um dos pontos centrais do processo.

Desembargadora considera proibição um possível confisco

Na decisão, Adriana Pileggi questionou o encerramento antecipado das atividades sem previsão de devolução dos valores pagos pelas autorizações ou de indenização pelos investimentos realizados.

Para a magistrada, a medida poderia configurar um confisco, uma vez que o governo extinguiu as licenças antes do prazo originalmente estabelecido.

A desembargadora também ressaltou a importância da segurança jurídica nas relações entre o Estado e empresas autorizadas a explorar atividades econômicas.

O entendimento foi de que a administração pública não pode desconsiderar compromissos anteriores sem observar os direitos decorrentes dessas autorizações.

Com base nesses argumentos, a magistrada concedeu a liminar que permite à CDA Gaming retomar suas operações enquanto a disputa judicial continua.

Proibição das bets foi determinada em setembro

O presidente Lula editou em 25 de setembro a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade de apostas de quota fixa em território nacional.

A iniciativa foi apresentada pelo governo como uma resposta aos problemas sociais associados à expansão das apostas online.

Entre as justificativas estavam o crescimento do endividamento das famílias, os riscos de dependência em jogos e a necessidade de proteger consumidores, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade.

A medida determinou o encerramento antecipado das autorizações anteriormente concedidas às operadoras.

Também estabeleceu que o governo não precisaria devolver os valores pagos pelas outorgas nem indenizar as empresas pelos investimentos realizados.

Essa previsão passou a ser questionada judicialmente por representantes do setor.

Liminar não libera todas as casas de apostas

Apesar da decisão favorável à CDA Gaming, a proibição nacional continua válida para as demais operadoras que não tenham obtido autorização judicial específica.

A liminar beneficia apenas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A autorização também não representa uma decisão definitiva sobre a legalidade da medida provisória.

As plataformas contempladas continuam sujeitas às exigências regulatórias aplicáveis e à fiscalização dos órgãos responsáveis.

O funcionamento das três marcas dependerá da manutenção da decisão judicial e das condições operacionais necessárias à prestação dos serviços.

Disputa sobre apostas também chegou ao STF

A proibição das bets provocou reações de entidades representativas do setor e de empresas que haviam recebido autorização para operar no Brasil.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) questionaram a medida provisória no Supremo Tribunal Federal (STF).

As entidades argumentam que a extinção das atividades gera insegurança jurídica e compromete investimentos realizados com base em regras estabelecidas anteriormente pelo governo.

O debate também envolve os impactos econômicos da proibição e os efeitos das apostas sobre a saúde financeira e o bem-estar da população.

O ministro Luiz Fux promoveu discussões com representantes do governo, clubes de futebol e entidades interessadas no assunto.

A análise judicial deverá considerar os limites da atuação do Executivo e os fundamentos constitucionais apresentados pelas partes.

Congresso ainda deverá analisar medida provisória

Além da disputa nos tribunais, a proibição das bets depende da tramitação da medida provisória no Congresso Nacional.

Embora produza efeitos desde sua edição, o texto precisa ser analisado pelos parlamentares para sua conversão definitiva em lei.

Durante esse processo, deputados e senadores poderão discutir alterações nas regras ou rejeitar a proposta.

Enquanto isso, o governo busca preservar os efeitos da proibição, e empresas do setor continuam recorrendo à Justiça.

O recurso anunciado pela AGU será mais uma etapa dessa disputa, que envolve a proteção dos consumidores, a política pública de combate aos danos associados às apostas e os direitos das operadoras anteriormente autorizadas.

Da IstoÉ