O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido formal da Advocacia–Geral da União (AGU) e ampliou a lista de participantes da audiência pública agendada para esta terça-feira (3), em Brasília. O evento debaterá os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, texto assinado pelo governo federal que veda a exploração, oferta e publicidade de plataformas de apostas online, as chamadas bets, em todo o país.
Com o novo despacho assinado neste domingo (1º), foram incorporados às discussões representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e do Grêmio. A inclusão atende a um requerimento da AGU, que apontou um desequilíbrio na convocação inicial ao priorizar clubes esportivos e operadoras favoráveis ao setor, o que restringia a exposição de dados técnicos sobre os prejuízos econômicos e sociais dos jogos de azar.
A audiência integra a instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl) para tentar derrubar a medida proibitiva. Ao todo, 34 instituições — entre órgãos federais, confederações esportivas, times de futebol e entidades de classe — apresentarão seus argumentos ao relator durante as sessões da manhã e da tarde, com transmissão oficial pelos canais da TV Justiça e do STF.
https://regiaonoroeste.com/ministros-da-saude-e-da-justica-sao-incluidos-em-audiencia-do-stf-sobre-vetos-as-bets/
ACERCA DEL CORRESPONSAL
REDACCIóN CENTRAL
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