O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, agendou para a próxima terça-feira (3) a votação no plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública. Elaborada pelo Poder Executivo e já aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta, a matéria é considerada a principal aposta do governo federal para o combate às organizações criminosas e prevê a criação do Ministério da Segurança Pública após sua eventual promulgação.
A proposta altera o artigo 144 da Constituição Federal para institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo um modelo de atuação integrada e descentralizada entre União, estados e municípios na prevenção e combate ao crime. O texto endurece as penalidades e restringe a progressão de regime prisional para lideranças de facções e milícias, determinando o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, além de instituir mecanismos para o confisco de bens oriundos de atividades ilícitas e a proteção a denunciantes.
Entre as inovações institucionais, a PEC autoriza os municípios a criarem polícias municipais de natureza civil para o policiamento ostensivo e comunitário, amplia as prerrogativas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria o Sistema de Políticas Penais para gerir a estrutura prisional do país. No aspecto financeiro, o texto garante o repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, além de destinar 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal para o financiamento contínuo do setor.
https://regiaonoroeste.com/presidente-do-senado-pauta-votacao-da-pec-da-seguranca-publica-para-a-proxima-terca-feira/
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