Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (21), em Brasília, medidas para assegurar a aplicação da imunidade tributária prevista na Constituição nas importações voltadas a projetos de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação. Segundo a pasta, a iniciativa busca ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico do país.

O que muda nas importações para pesquisa

De acordo com o ministério, equipamentos, softwares e insumos importados por fundações de apoio em nome dessas instituições passam a contar com o amparo da imunidade tributária recíproca. A medida, segundo a Fazenda, permitirá que 100% dos recursos destinados à pesquisa sejam convertidos em tecnologia e insumos para laboratórios, sem perdas com tributação indevida.

Segurança jurídica e redução de entraves

A pasta afirmou que as novas regras buscam dar segurança jurídica às operações de importação voltadas à pesquisa pública e eliminar dúvidas sobre a manutenção da imunidade quando as fundações de apoio atuam na gestão dos recursos e nos procedimentos de aquisição e despacho aduaneiro. Segundo o ministério, a incerteza anterior gerava risco de tributação e dificultava a compra de equipamentos, softwares e insumos para atividades de pesquisa.

A Fazenda também definiu que a administração financeira dos projetos pelas fundações é apenas um mecanismo operacional e não altera a natureza pública dos recursos vinculados às universidades e instituições de pesquisa.

Exigências para acesso ao benefício

Para ter acesso ao benefício, as operações deverão cumprir exigências como: importação em nome da instituição pública, movimentação dos recursos em conta exclusiva do projeto, incorporação imediata dos bens ao patrimônio da universidade ou instituto beneficiado e prestação de contas sujeita à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos de controle.

Impactos esperados e contexto

Segundo o governo, a medida deve reduzir gargalos burocráticos, ampliar a capacidade de desenvolvimento científico e tecnológico e acelerar o reaparelhamento de universidades públicas, institutos federais e instituições públicas de pesquisa.

A iniciativa também busca reduzir os efeitos das limitações do atual sistema de desoneração das importações para pesquisa científica, que hoje é condicionado a uma cota administrada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), apontada pelo governo como insuficiente para atender toda a demanda de universidades e instituições de pesquisa.

As mudanças foram definidas após discussões entre a Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, a Advocacia–Geral da União (AGU) e representantes das universidades federais.

Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.