Projeto de Kim Kataguiri propõe fim da exigência de inscrição suplementar na OAB

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou um projeto de lei (PL) que acaba com a exigência de inscrição suplementar na OAB para advogados que atuam fora do estado em que estão registrados. Hoje, a lei prevê esse registro adicional quando o profissional atua em mais de cinco causas por ano em outra unidade da Federação. De acordo com o autor, o objetivo do PL 5608/2026 é alinhar a legislação à realidade digital, desburocratizar a atuação jurídica no país e reduzir custos para os advogados.

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“O advogado que atua em múltiplos estados é compelido a arcar com diversas anuidade suplementares, taxas e burocracias administrativas. Essa exigência atinge de forma desarrazoada os jovens advogados e escritórios de pequeno e médio porte”, argumenta o deputado na justificativa do projeto.

O PL foi protocolado na última segunda-feira (19/10), mesmo dia em que a OAB se reuniu para debater mudanças na regra. Segundo a entidade, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB deve apresentar uma proposta em 30 dias, com a preocupação de preservar o financiamento das seccionais da Ordem. “A medida parte da necessidade de adequar as regras às novas formas de exercício profissional, marcadas pelo avanço do processo eletrônico e das audiências por videoconferência, sem comprometer a estrutura de atendimento da Ordem em todo o país”, diz nota da OAB.

A seccional de São Paulo defendeu a revisão do modelo de cobrança. “Além da necessidade de discutir a inscrição suplementar, precisamos rever o modelo de cobrança, que vem incomodando a advocacia de maneira geral. Hoje, temos casos em que advogados são cobrados simplesmente porque seus nomes constam em procurações. É necessário estabelecer critérios claros, compatíveis com o efetivo exercício da advocacia”, afirmou o conselheiro federal da OAB-SP Marco Antonio Araujo Junior.

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Kataguiri afirma que o projeto não tem relação com a discussão interna da OAB.