Justiça mantém proibição de competições de captura de porcos no Estado

A Justiça gaúcha confirmou a decisão liminar concedida em outubro do ano passado que proíbe a realização de eventos conhecidos como “pega do porco” em todo o Rio Grande do Sul. A sentença da Vara Regional Ambiental, publicada na terça-feira (13), veda qualquer atividade recreativa que envolva a perseguição e captura de suínos, inclusive quando o animal for oferecido como prêmio aos participantes. Na decisão, a juíza Patrícia Antunes Laydner embasou a determinação na proteção constitucional contra práticas cruéis, reconhecendo os porcos como seres sencientes submetidos a estresse e sofrimento durante a fuga. A ação civil pública que motivou a proibição foi movida pela Associação Catarinense de Proteção aos Animais (Acapra), inicialmente para barrar a 1ª Corrida de Porcos, em Balneário Pinhal, abrangendo posteriormente o município de Canoas. A sentença, que ainda conta com espaço para recurso, não se estende automaticamente a eventos envolvendo outras espécies ou atividades de natureza diversa, cuja eventual irregularidade dependerá de exame próprio.

Prorrogação do Funrigs

Durante reunião realizada nessa quinta-feira, em Brasília, o governador Eduardo Leite entregou à ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, um ofício solicitando a prorrogação do prazo de execução financeira do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs). O pedido do Executivo gaúcho busca estender a data-limite de utilização dos recursos de outubro de 2027 para dezembro de 2028, de modo a garantir a conclusão dos projetos de reconstrução e resiliência climática. Para justificar a prorrogação, o governo argumenta que o volume simultâneo de intervenções estruturais esbarra na escassez de fornecedores especializados e na complexidade técnica exigida por licitações e obras de grande porte. Até o momento, o Estado contabiliza quase R$ 11 bilhões já aplicados em ações finalizadas ou em andamento, de um total de R$ 15,3 bilhões previstos no fundo criado após as enchentes de 2024. Ainda segundo o Executivo, a solicitação também visa garantir previsibilidade para que a futura gestão de Luciano Zucco (PL) tenha margem de tempo adequada para concluir os investimentos já autorizados.

Eleição suplementar

Eleitores de Arroio do Sal, no Litoral Norte do RS, vão às urnas no próximo dia 25 de outubro para escolher, além do presidente da República, o novo prefeito e vice-prefeito da cidade. A eleição municipal suplementar foi convocada após o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS) cassar os mandatos dos antigos chefes do Executivo por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos. No novo pleito, duas chapas disputam o comando da prefeitura: Felipe Valim e Alemão do Mercado (PDT/União Progressista) enfrentam Valdir Cenci e Guri Vereador (MDB/PSD/Federação PSDB-Cidadania). O pleito municipal ocorrerá de forma simultânea ao segundo turno das eleições gerais, recebendo os mais de 9,5 mil eleitores aptos nos oito locais de votação da cidade.

Racismo no RS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ampliou a condenação de um homem por ofensas raciais dirigidas a uma moradora de Tapes, na Região da Costa Doce, e por manifestações discriminatórias contra pessoas negras, em 2024. Em julgamento de recurso do Ministério Público (MPRS), a 8ª Câmara Criminal incluiu o crime de racismo na condenação, que já abrangia injúria racial e ameaça. Com a nova decisão, a pena do réu passou para três anos e quatro meses de reclusão, somados a um mês e cinco dias de detenção. Além do agravamento do tempo de punição, a Câmara afastou a substituição por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias concretas do caso. Segundo o promotor Pedro Henrique Lacerda Paoliello, autor do recurso, a decisão acolheu a tese de que há concurso de crimes quando, no mesmo contexto, aparecem declarações segregacionistas voltadas a um grupo racial indeterminado e ofensas à honra de uma pessoa específica.

Municipalismo em foco

No papel de presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Sergio Peres (Republicanos) conduziu nesta semana um encontro em celebração ao Dia do Vereador focado no fortalecimento do municipalismo. A agenda reuniu parlamentares estaduais e integrantes da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs) para debater os impactos da atual divisão de receitas no pacto federativo. Durante o evento, o presidente da entidade representativa, vereador Silomar Garcia, criticou a dependência local por emendas parlamentares, classificando a ferramenta como uma anomalia gerada pela má distribuição de recursos. Ao enaltecer o trabalho das câmaras municipais, Peres defendeu que os legisladores locais atuam na linha de frente do atendimento à população e reiterou o compromisso do Parlamento gaúcho com a valorização institucional no interior. (Por Bruno Laux)