Brasil — Hugo Motta pauta votação do aumento do teto do MEI e perdão de dívidas tributárias para esta quarta

247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta desta quarta-feira (14) a votação de um projeto do governo Lula que amplia o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e de outra proposta que prevê o perdão de dívidas tributárias. As duas iniciativas foram reunidas para tramitação conjunta, em regime de urgência, e integram um conjunto de medidas voltadas aos pequenos negócios.

Segundo o jornal O Globo, a decisão de Motta atende a uma solicitação apresentada pelo governo federal na terça-feira (13). O principal projeto estabelece o aumento gradual do teto de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil anuais, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, ampliando o limite atual de um funcionário.

O pacote, denominado Prospera MEI, foi apresentado em um momento decisivo da disputa presidencial. A votação foi pautada a 12 dias do segundo turno das eleições, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca reverter a vantagem de aproximadamente 2,2 milhões de votos obtida por Flávio Bolsonaro (PL) na primeira etapa do pleito.

Governo articula votação para preservar proposta original

A inclusão do projeto na pauta foi precedida por uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira no Palácio do Planalto, com a participação de lideranças governistas no Congresso Nacional e integrantes da articulação política.

A avaliação inicial era de que a matéria somente deveria avançar caso houvesse um entendimento capaz de impedir alterações que desfigurassem o texto encaminhado pelo Executivo.

A preocupação estava relacionada à possibilidade de partidos alinhados a Flávio Bolsonaro, especialmente PL e Novo, apresentarem emendas durante a discussão parlamentar. Na avaliação de integrantes do governo, a iniciativa poderia abrir espaço para disputas políticas e desgastes ao presidente Lula durante a campanha eleitoral.

Apesar dessas ressalvas, Hugo Motta decidiu avançar com a tramitação e designou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) para relatar a matéria. O parlamentar, que integra a direção nacional do PT, também ficará responsável pelo projeto apensado referente ao perdão de dívidas tributárias.

A escolha do relator foi interpretada por um integrante da base governista como um sinal de que o presidente da Câmara pretende contribuir para a preservação da proposta original. Ainda assim, não há garantia de que emendas deixem de ser apresentadas durante a análise.

Novo teto poderá chegar a R$ 140 mil em 2028

O aumento do limite de faturamento constitui uma das principais mudanças previstas no projeto encaminhado pelo Executivo ao Congresso em junho.

Atualmente, os trabalhadores enquadrados como MEI podem registrar receita bruta anual de até R$ 81 mil. Pela proposta, esse valor passará a R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil no ano seguinte.

A mudança ampliará a margem de crescimento dos pequenos empreendimentos que utilizam o regime simplificado de tributação, permitindo que negócios com faturamento superior ao teto atual permaneçam enquadrados na categoria, desde que atendam aos demais requisitos legais.

Outra alteração relevante diz respeito à contratação de trabalhadores. O texto eleva de um para dois o número máximo de empregados permitidos ao microempreendedor individual, medida que poderá ampliar a capacidade operacional dos estabelecimentos.

As mudanças ainda dependem de aprovação legislativa para entrar em vigor.

Cerca de 17 milhões de microempreendedores estão inscritos no regime

Criado em 2008, o MEI foi concebido como instrumento de formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empresários. Atualmente, o regime reúne aproximadamente 17 milhões de inscritos no Brasil.

O modelo oferece procedimentos simplificados de recolhimento de tributos e de cumprimento de obrigações fiscais. O pagamento é realizado por meio de uma contribuição mensal fixa, que inclui o recolhimento previdenciário correspondente a 5% do salário mínimo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com a elevação do teto, o governo pretende atualizar as condições de enquadramento dos microempreendedores e ampliar as possibilidades de expansão dos negócios sem exigir a migração imediata para outro regime tributário.

Proposta busca conter impacto de alternativas mais amplas

A iniciativa também integra uma estratégia do Executivo para evitar a aprovação de projetos considerados mais onerosos para as contas públicas.

Entre as propostas em discussão no Congresso está a ampliação do teto anual de faturamento do MEI para R$ 150 mil, valor superior ao previsto no texto governamental.

Segundo a reportagem, o impacto fiscal da proposta do governo é calculado em R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos.

Ao estabelecer uma elevação gradual do limite, o Executivo procura conciliar a ampliação dos benefícios aos pequenos empreendedores com a preocupação sobre os efeitos da medida na arrecadação federal.