
Quando Aliomar Baleeiro, em 1968, pretendeu retirar do Supremo Tribunal Federal (STF) o manto da “invisibilidade”, elaborando um livro para divulgá-lo ao grande público, teve uma intuição acertada ao escrever o “Supremo, esse outro desconhecido”, tão escassos eram os escritos sobre nossa Corte Suprema.
Sua iniciativa de lá pra cá, contudo, merece ser retomada; embora esteja nas bocas e corações da população, permanece o STF razoavelmente desconhecido em muitos aspectos de sua longa trajetória, desde o início (e antes mesmo do início).
Principalmente, no tempo presente em que se deixou envolver numa crise política sem precedentes. E, assim como aconteceu com o Senado[1], quando anos atrás enfrentou uma de suas principais tormentas, o STF hoje sofre questionamentos diversos. Inclusive, quanto à sua existência, a exemplo do que me dirigiram semanas atrás num evento acadêmico: “E se fosse promovida uma Reforma Constitucional do Judiciário com o objetivo de extinguir o STF?”.
A pergunta, por hipótese teórica, é interessante além de provocativa. E, ainda, faz lembrar da instigante querela entre Jeremy Waldron, Lawrence Tribe e Mark Tushnet sobre a “End Judicial Review Amendment (EJRA)”[2], astuciosamente imaginada por Tushnet e contrastada por Waldron e Tribe, a fim de refletir sobre o próprio papel da judicial review no sistema político norte-americano.
Lá, num ambiente democrático até então consolidado, pareceu-lhe que o fim do controle judicial não fragilizaria a democracia. Antes, pensando para o futuro, imaginou que o fim do controle poderia até mesmo acarretar um aperfeiçoamento democrático, vez que cobraria dos atores políticos a plena responsabilidade por suas ações e omissões quanto ao respeito à Constituição.
Sempre difíceis as formulações futurísticas que não passem previamente pelo escrutínio da própria história. Ao invés de indagar sobre um futuro alternativo sem o STF, o que seria um exercício intelectual interessante, pareceu-nos mais instigante – na esteira de Baleeiro – repensar seu passado, o porquê de sua criação e qual o seu papel institucional ao longo da história (embora isso tudo seja muito pretensioso para discutir neste curto espaço).
Isso porque, sob o aspecto historiográfico, qualquer pergunta orientada ao futuro (que trate do horizonte de expectativas) somente poderia ter seu início de resposta esboçada à luz de um “espaço de experiência” determinado e concreto. Destarte, mais factível falar do “começo” do Supremo Tribunal Federal, que se deve à República, do que enveredar por suposições futurísticas sem lastro documental minimamente consistente[3]. Claro está, entretanto, que não podemos senão apontar alguns momentos decisivos dessa longa e complexa história, considerados os propósitos desta breve reflexão.
Um tribunal com funções similares à Suprema Corte dos Estados Unidos, no Brasil, já tinha sido ventilado, mas não vingado. Tavares Bastos, Paulino José Soares de Sousa (Visconde do Uruguay) e o senador Cândido Mendes nos dão pistas claras sobre a temática. Foi um processo lento, que se iniciou com a criação de seu antecessor, o Supremo Tribunal de Justiça do Império pela Constituição de 1824. Já nos primórdios do Império, quando da elaboração de sua lei regulamentadora em 1828, discutiu-se conferir-lhe maior envergadura institucional, mediante a capacidade de proferir decisões vinculantes no âmbito judicial[4].
A percepção social do juiz pelos parlamentares brasileiros, associada ao modelo constitucional franco-ibérico de referência, inspirado pelos ecos revolucionários franceses e teóricos de Montesquieu[5], concebeu o papel institucional do juiz no sistema dos poderes no Brasil “como a boca da lei”, não se abrindo espaço para maior desenvolvimento institucional do Supremo Tribunal do Império, que se tornou uma simples instância de cassação sem poder de decidir em caráter definitivo os julgados que lhe chegavam.
Ao longo do XIX, contudo, o alargamento da experiência jurídica, a imprevisibilidade das novas demandas, a necessidade de racionalização da administração da justiça, um discurso pela profissionalização do Judiciário, pela defesa da interpretação das leis pelos juízes e por melhores condições de independência dos magistrados convergiram favoravelmente ao redimensionamento do papel do Poder Judicial. Medidas em diversas frentes fortaleceram-no paulatinamente (v.g.: estruturação da carreira, criação das entrâncias; incompatibilidade com a atividade político-partidária; valorização salarial etc.), processo esse de reconhecimento que, com o movimento republicano, acelerou-se.
Ingressamos, após 1889, noutro modelo constitucional de referência, o norte-americano, que atribuía ao juiz grande poder político, inclusive para fundamentar suas decisões diretamente na Constituição. E isso ficou muito claro, conforme explicitado pelo então Ministro de Justiça Campos Salles, na justificativa do Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, que criou a Justiça Federal no Brasil[6]. Sob a Constituição de 1891, iniciou-se o redesenho institucional do papel do juiz no direito brasileiro, seguindo a cartilha do Chief Justice John Marshall, no caso Marbury v. Madison: “É enfaticamente da competência e do dever do Poder Judiciário dizer o que a lei é” [7].
Porém, ao se criar o STF na estrutura do Poder Judiciário, o que os nossos arquitetos institucionais e constituintes tinham, de fato, em mente? O que pretendiam?
Diferentemente do que poderíamos inicialmente pensar hoje em dia, não foi imaginado o STF para a defesa dos direitos fundamentais. Foi para garantir a federação; para conter os excessos eventuais e futuros dos Estados recém-criados, que se pensou sua existência; lembrado que, desde a modificação da Constituição do Império pelo Ato Adicional de 1834, quando se instituíram as Assembleias Provinciais com autonomia legislativa, registraram-se diversas leis provinciais contrárias à Constituição, por invasão de competência da Assembleia Geral. Sem o Poder Moderador, sem o Conselho de Estado, sem o Poder Legislativo tão próximo (lembrar que os senadores eram vitaliciamente nomeados pelo Imperador a partir de uma lista tríplice) e, ainda, com os clamores de um Judiciário mais forte e efetivo para uniformização e racionalização do Direito, chegou-se ao STF[8].
Intui-se com razão que o STF é fruto de uma tradição constitucional (que remonta à relação conflituosa entre a Assembleia Geral e as Assembleias Provinciais, à luz da Constituição do Império) e, também, de uma inovação constitucional (que espelha um modelo institucional, no qual uma corte suprema se revelaria fundamental para manutenção do pacto federativo). Espaço de experiência e horizonte de expectativa interpenetrados ajudam a explicar a “origem” do STF.
Alçado à condição de fiel da balança republicana, tornou-se, ademais, um tribunal criminal para julgar altas autoridades com prerrogativa de foro, além das competências para julgar conflitos entre Estados, entre estes e a União, e entre esta e nações estrangeiras. Distinguido pela função de guardião da Constituição, seus juízes estariam legitimados para interpretarem-na e, assim, fiscalizarem a validade das leis e dos atos do Poder Público (Executivo ou Legislativo). Algo inimaginável até meados do século XIX.
A modificação do texto constitucional não representou, contudo, uma inflexão na cultura jurídica nacional. Foi preciso tempo para que, além da renovação de ministros cuja mentalidade jurídica foi formada sob a ordem constitucional imperial, os novos marcos normativos pudessem enraizar e dar frutos. Há registros eloquentes da atuação e defesa de Rui Barbosa sobre o funcionamento do STF[9] à maneira da Suprema Corte do EUA. E a forma mais usual de instá-lo às novas atribuições se deu pelo habeas corpus, que foi adquirindo uma plasticidade bem além de seu tradicional uso (defesa da liberdade de ir e vir), sob os influxos da “doutrina brasileira do habeas corpus”[10]. Inevitavelmente, o STF politizou-se[11], pois suas decisões tiveram impacto direto em medidas do Executivo. Ameaça de dissolução, desrespeito às suas ordens, não indicação ou indicação de novos membros inadequados para o STF (v.g.: médicos e militares sem formação jurídica) foram algumas das retaliações sofridas.
Terminou que uma das grandes jogadas políticas contra o STF adveio com a Reforma Constitucional de 1926, que, a pretexto de combater os excessos judiciais, denominados “judiciarismo”[12], estabeleceu limites claros ao uso do habeas corpus, não mais cabendo seu emprego para tutela de direitos individuais em geral (p. ex.: imunidade parlamentar, liberdade de expressão; liberdade econômica etc.).
A Revolução de 1930, que levou Getúlio Vargas à presidência da república, gerou novas ondas de intervenção no STF. Redução do número de seus membros para onze ministros, alteração no funcionamento e estrutura, bem como aposentações compulsórias de ministros, esta última uma intervenção inédita em violação frontal à independência do tribunal.
Na Constituinte de 1933–34, discutiu-se a possibilidade de transformação do STF numa corte constitucional, como a Corte Constitucional da Áustria. A proposta não avançou, entre outros argumentos apontou-se o receio de uma “ditadura do Judiciário”, que viesse a controlar os Poderes Executivo e Legislativo[13]; sombras do judiciarismo. A experiência constitucional brasileira já revelava os riscos de uma corte forte (ou “fora do controle”) e as reações políticas de contenção.
Breve que foi a Constituição de 1934, cedeu o posto para a outorgada Constituição do Estado Novo, em 1937. Nela, o STF foi cooptado em duas frentes complementares: mediante a possibilidade de o Presidente da República desconsiderar suas decisões por meio de decretos-legislativos[14]; e, por meio da aposentação compulsória seguida da nomeação de outros ministros alinhados ao regime.
Como se percebe, as mudanças nos ventos políticos rebatiam no STF. E não necessariamente para aperfeiçoá-lo, podendo, antes, destinarem-se ao seu “enquadramento” às novas forças no comando. Especialmente, num ambiente autoritário em que as propostas de reforma tenderiam à restrição ou neutralização institucional.
Iniciada a redemocratização do país e promulgada a Constituição de 1946, o STF voltaria a sofrer assédios do poder político, especialmente após a quebra da ordem constitucional democrática em 1964. À deposição do presidente João Goulart, seguiram-se atritos entre a corte e o governo ditatorial. Em nova retaliação ao tribunal, editou-se o Ato Institucional nº 2, de 1965, que promoveu profunda reforma no Judiciário, em especial (i) alteração da composição do número de ministros do STF (de onze para dezesseis), (ii) fixação da competência da justiça militar para julgar civis por atos cometidos contra “lei para repressão de crimes contra a segurança nacional ou as instituições militares”, (iii) não apreciação judicial sobre os atos do Comando Supremo da Revolução e do Governo Federal, (iv) além da restauração da justiça federal com os juízes nomeados pelo presidente da república. Logo depois, aprovou-se a Emenda Constitucional nº 16, de 1965, que aprofundou as mudanças e introduziu a “representação contra inconstitucionalidade de lei federal ou estadual”, ação privativa do Procurador–Geral da República, que permitiria ao STF exercer o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis estaduais e federais, conforme o modelo europeu/austríaco de controle de constitucionalidade das leis.
Essa alteração, que recepcionou o modelo austríaco do controle de constitucionalidade, concentrado e “em tese” no STF, tal qual arquitetado por Hans Kelsen[15] no desenho institucional da Constituição da Áustria de 1920 para defesa da democracia, representou um passo decisivo para a intensificação de sua participação no xadrez da política brasileira.
Só que, no caso do Brasil, o modelo concentrado teve seu propósito enviesado, ao ser posto a serviço do projeto político autoritário, e não à defesa dos direitos das minorias num regime democrático. Muito simbólica, desse contexto histórico, foi a aposentação compulsória com base no Ato Institucional nº 5, de 1969, dos ministros Evandro Lins, Hermes Lima e Vítor Nunes Leal por não estarem alinhados ao regime e a instituição da “avocatória”, pela Emenda nº 7, de 1977, que permitiu ao STF, por provocação do PGR, julgar qualquer processo em tramitação no judiciário, quando envolvida grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas. Sem força política para resistir às investidas governamentais, o STF foi fragilizado institucionalmente como guardião da Constituição, e sua independência e imparcialidade estiveram em xeque.
A Constituição Federal de 1988, com o propósito de garantir e efetivar o princípio do estado democrático de direito, reforçou o sistema de garantias constitucionais, fortalecendo o Poder Judiciário (e o STF), e estruturou um complexo e inovador sistema de controle de constitucionalidade das leis (v.g.: arguição de descumprimento de preceito fundamental, ADPF, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade por ação e omissão, ADI e ADO), que depois foi reforçado pela introdução da ação declaratória de constitucionalidade, ADC, regulamentação da ADI e ADPF (Leis nº 9868 e nº 9882, de 1999, que previram a possibilidade de decisões com eficácia geral e vinculantes), além da súmula vinculante e da repercussão geral do recurso extraordinário (Emenda nº 45, de 2004, a “Reforma do Judiciário”). Todas essas modificações, cada uma a seu tempo e modo, reforçaram sensivelmente o poder decisório do STF, em detrimento de outros órgãos do Judiciário e, também, do Legislativo e Executivo.
O arcabouço constitucional criado, como seria de se esperar na transição entre regimes, precisava de tempo para dar ensejo a uma nova cultura constitucional. Publicistas, como Celso Antônio Bandeira de Mello, Fabio Konder Comparato e Luís Roberto Barroso[16], apontavam uma trajetória de altos e baixos, quando não omissa, do STF, sob a égide da jovem Constituição de 1988. A permanência no STF de ministros nomeados no regime pré-1988, habituados à “interpretação retrospectiva”[17] do (novo) texto constitucional, não contribuiu para realizar as expectativas democráticas e emancipatórias, de início.
No entanto, a partir dos anos 2000 começaria a renovação. Não só a chegada de novos ministros com distinta concepção jurídica sobre o papel de maior protagonismo que o STF deveria exercer, a exemplo dos professores Gilmar Mendes, Eros Grau e Carlos Ayres Britto, como também uma guinada no próprio pensamento constitucional brasileiro, que recepcionou as perspectivas teóricas do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo, do que é expressão o texto do constitucionalista Luís Roberto Barroso[18], em que fez abrangente análise desse momento do constitucionalismo brasileiro, além da influência marcante de autores como Ronald Dworkin e, sobretudo, Robert Alexy, cujas teorias, apropriadas de modo singular em nosso cenário nacional, catalisaram o protagonismo judicial.
Nesse novo contexto, não sem críticas, o STF passou a decidir mais por meio da aplicação direta de princípios, em detrimento de regras; mais decisões com elevada carga axiológica em contraposição à dimensão jurídico-normativa das leis e atos; e assim ele passou a ocupar maior centralidade na definição do direito constitucional do que os demais Poderes. A judicialização da política, fenômeno de escala global, também ganhou força no Brasil, sendo o STF chamado a resolver questões que normalmente não apreciava. E, de modo revesso, ministros foram magnetizados pela lógica da política e passaram a interagir diretamente com atores políticos do Executivo e Legislativo na busca de soluções aos casos trazidos à corte, o que cobraria, como tem cobrado, o preço em termos de legitimidade da jurisdição constitucional.
Assistiu-se, além disso, à inovação sem precedentes de técnicas decisórias (decisões aditivas, manipulativas, estruturantes) pelo STF, suscitando dúvidas quanto a eventual usurpação da função legislativa, bem como o exercício efetivo de uma “adormecida” competência, precisamente a jurisdição em torno da responsabilidade criminal das altas autoridades políticas, em que se destaca o processo do “Mensalão”, um ponto de inflexão na jurisprudência criminal do STF, o que mais uma vez gerou uma série de tensões em face do expansionismo judicial.
Não à toa, a partir dos anos 2010s, vem à tona no cenário brasileiro o conceito “ativismo judicial”, cujo principal sentido aponta para uma atuação institucional da corte que extrapola suas legítimas competências, principalmente sua função de intérprete constitucional[19]. Quais os limites dessa interpretação ou jurisdição constitucional do STF? Sabemos que o método de interpretação ideal, em Direito, não existe. Há várias teorias, mas não uma regra de ouro. No máximo, parâmetros[20]. Porém, há uma intuição de Peter Häberle, que joga luzes na discussão sobre os limites da jurisdição constitucional. O problema da legitimidade constitucional não é apenas de ‘interpretação’, nem separação de poderes. Toda lei se interpreta, não se revelando verdadeira aquela máxima romana “in claris cessat interpretatio”.
O que é importante, em complemento, é ater-se a uma outra dimensão da interpretação (não só a sintática e a semântica), a pragmática. De acordo com Häberle[21], a questão de quem é o intérprete da Constituição é fundamental. Quem são os atores da interpretação? Qual o procedimento adotado por juízes e tribunais para interpretar e decidir os casos?
Isso nos leva à indissociabilidade entre o elemento semântico da intepretação, que tem na ciência do direito seu pilar fundamental, e a questão ética do julgamento. A dimensão ética da interpretação é um dos elementos constitutivos da legitimidade constitucional. Portanto, a ação de juízes e ministros, sua imagem pública e social, o modo como se comportam e se relacionam entre si e com os demais, todos esses aspectos são facetas intrínsecas à legitimidade das decisões judiciais. Pois, a aceitabilidade social das decisões judiciais depende diretamente não só de sua consistência interna e integridade, mas também por quem e por qual modo são proferidas.
Daí que notícias da grande imprensa sobre a participação de magistrados em eventos sociais ou políticos promovidos por agentes do mercado, sobre supostas irregularidades de comportamento, como se lê a respeito do “caso do Banco Master”, bem como sobre eventuais disputas políticas internas entre os próprios ministros ou sobre sua atuação individualista e monocrática em detrimento da manifestação do colegiado, têm o poder de minar a legitimidade do STF e, com isso, dar força a iniciativas que, negando sua trajetória historicamente construída em torno da defesa do pacto federativo e dos direitos fundamentais, proponham sua extinção ou esvaziamento de suas principais funções de guardião constitucional.
A inédita exposição política, posicionando ministros do STF como verdadeiros players políticos, tem custado a imparcialidade e a independência da corte. Essa é a face mais cruel da judicialização da política, que suprime dos julgadores a neutralidade e a imparcialidade, maculando a legitimidade da jurisdição. Eis que a consequência mais evidente desse processo erosivo é que o STF, capturado pela lógica política, não tem como sustentar-se como legítimo tribunal constitucional, o que, lá na frente, poderá dar ensejo a movimentos reformadores similares aos sofridos no passado para apequená-lo ou contê-lo.
Daí que, para se cuidar do futuro do STF, reforçando a autoridade e a legitimidade do da jurisdição constitucional, como já defendeu seu próprio presidente, ministro Edson Fachin, não se pode prescindir de um rigoroso código de ética para o STF. Todos os tribunais têm o seu, inclusive o Superior Tribunal de Justiça. Todos os juízes, à exceção dos ministros do STF, são fiscalizados e respondem perante as próprias corregedorias e/ou Conselho Nacional de Justiça. Isso mostra, como recomendado pelo agora saudoso Prof. João Mauricio Adeodato[22], que a perspectiva antropológica iluminista ignorou – mas hoje não mais podemos continuar a ignorar – o fato de que a “grande confiança na objetividade do julgamento” e “na integridade ética dos juízes” são apenas “um ideal desejável”. The king can do no wrong é uma máxima política que não mais se aplica a qualquer servidor do Estado nos dias de hoje.
Uma reforma constitucional que sinalize a extinção do STF não parece a melhor resposta em termos do estado democrático de direito. Certamente, um código de ética, que fixe parâmetros sensíveis comportamentais, poderá exercer estímulos adequados e necessários a que a histórica missão de guardião constitucional do pacto federativo e dos direitos fundamentais do STF se perenize e legitime.
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[1] Cf. TOLEDO, Roberto Pompeu de. Senado para quê? In: Ensaio. Revista Veja: a. 40, n. 37, edição de 19 de setembro de 2007, p. 142.
[2] Cf. TRIBE, Laurence H.; WALDRON, Jeremy & TUSHNET, Mark. On Judicial Review. Dissent: Summer, 2005, p. 81–86.
[3] Cf. KOSELLECK, Reinhart. Future past: on the semantics of historical times. Transl. Keith Tribe. New York: Columbia University Press, 2004. p. 75–92 e p. 255–275.
[4] Cf. CONTINENTINO, Marcelo Casseb; VAL, Marcelo Ribeiro do. Da aplicação à interpretação: história do judiciário no Brasil oitocentista. Suprema: revista de estudos constitucionais. Brasília, v. 4, n. 2, p. 201–245, jul./dez. 2024. DOI: https://doi.org/10.53798/suprema.2024.v4.n2.a405.
[5] Cf. FIORAVANTI, Maurizio. A produção do direito entre lei e juiz: a relação entre democracia e jurisdição. Tradução de Marcelo Casseb Continentino. Interesse Público – IP: ano 14, n. 76, p. 161–166, nov./dez. 2012.
[6] Cf. BRASIL. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brazil (Décimo Fascículo, de 1 a 31 de outubro de 1890). Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1890, p. 2737–2738. Inclusive, em seu art. 386, veio a determinação normativa para adoção do modelo constitucional de referência: “Os estatutos dos povos cultos e especialmente os que regem as relações juridicas na Republica dos Estados Unidos da America do Norte, os casos de common law e equity, serão tambem subsidiarios da jurisprudencia e processo federal”.
[7] Cf. US Supreme Court. Marbury v. Madison, 5 U.S. 137 (1803). Disponível em: https://supreme.justia.com/cases/federal/us/5/137/ [Acesso em: 04/11/2026].
[8] Cf. CONTINENTINO, Marcelo. Casseb. História do Controle da Constitucionalidade das Leis no Brasil: percursos do pensamento constitucional no Século XIX (1824–1891). São Paulo: Almedina, 2015, p. 400–414.
[9] Cf. BARBOSA, Rui. Atos inconstitucionais (1893). 2. ed. Campinas: Russel, 2004.
[10] Cf. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. História e prática do habeas corpus. 3. ed. Vol. 1. Campinas: Bookseller, 2007, p. 159–393.
[11] Cf. COSTA, Emília Viotti da. O Supremo Tribunal Federal e a construção da cidadania. 2. ed. São Paulo: UNESP, 2006, p. 25 e ss.
[12] Cf. PEREIRA, Wingler Alves. Judiciarismo: história de um discurso político. Belo Horizonte: Fórum, 2025.
[13] Cf. CONTINENTINO, Marcelo Casseb. Casseb. History of Constitutional Review in Brazil (From Foundation to Nowadays). Giornale di Storia Costituzionale/Journal of Constitutional History: Vol. 40, n. II, 2020, p. 155–190.
[14] As atribuições do art. 96, parágrafo único, em conjunto com o art. 180 (“Emquanto não se reunir o Parlamento Nacional, o Presidente da Republica terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as materias da competencia legislativa da União.”).
[15] Cf. KELSEN, Hans. Quien debe ser el defensor de la constitución? Trad. Roberto J. Brie. 2. ed. Madrid: Tecnos, 1999; KOERNER, Andrei. Sobre a ‘evolução do controle da constitucionalidade no Brasil’: uma análise crítica. In: As Formas do Direito: Ordem, Razão e Decisão (Experiências jurídicas antes e depois da modernidade). Curitiba: Juruá, 2013, p. 527–568.
[16] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Funerais da Constituição de 1988. In: Debate sobre a Constituição de 1988 (Eros Grau e Demian Fiocca). São Paulo: Paz e Terra, 2001, p. 35–47; COMPARATO, Fábio Konder. Réquiem para uma Constituição. In: Debate sobre a Constituição de 1988 (Eros Grau e Demian Fiocca). São Paulo: Paz e Terra, 2001, p. 77–87; BARROSO, Luís Roberto. Dez anos da Constituição de 1988 (Foi bom pra você também?). Revista de Direito Administrativo: Vol. 214, 1998, p. 1–25.
[17] FERRAZ JR, Tércio Sampaio. A interpretação constitucional na atualidade. In: Constituição de 1988: legitimidade, vigência e eficácia, supremacia. São Paulo: Atlas, 1989, p. 9–12.
[18] Cf. BARROSO, Luis Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Revista de Direito Administrativo: Vol. 240, 2005, p. 1–42.
[19] Cf. CONTINENTINO, Marcelo Casseb. Ativismo judicial: proposta para uma discussão conceitual. Revista de Informação Legislativa: v. 49, n. 193, p. 141–149, jan./mar. 2012.
[20] Cf. KRELL, Andreas. Entre desdém teórico e aprovação na prática: os métodos clássicos de interpretação jurídica. Revista Direito GV: Vol. 10, n. 1, p. 295–320, jan-jun, 2014.
[21] Cf. HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Fabris, 1997.
[22] Cf. ADEODATO, João Maurício. A retórica da hermenêutica jurídica. São Paulo: Noeses, 2025, p. 271–273.
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-constitucional/seria-possivel-um-judiciario-sem-o-supremo-tribunal-federal
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