
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei 5.854/2026, que institui a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos repassados por empresas a pessoas físicas. Protocolado na última sexta-feira (13) e assinado pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), o texto conta também com o apoio de parlamentares do PCdoB e do PSOL.
Pela proposta, a tributação será aplicada sobre qualquer quantia distribuída ao beneficiário, eliminando faixas de isenção mesmo para repasses de baixo valor. O alcance da medida inclui empresas enquadradas em diferentes regimes fiscais, abrangendo inclusive os negócios optantes pelo Simples Nacional.
Na justificativa do projeto, os autores argumentam que o modelo tributário brasileiro atual cria um desequilíbrio ao cobrar impostos diretamente sobre os salários dos trabalhadores assalariados, enquanto oferece tratamento favorecido aos rendimentos obtidos por meio de participação societária. O objetivo declarado é aproximar a carga tributária incidente sobre o capital daquela aplicada aos rendimentos do trabalho, ampliando a contribuição de sócios e investidores no financiamento das políticas públicas.
O documento recorda que a cobrança sobre lucros e dividendos já havia sido retomada de forma parcial pela Lei nº 15.270, de 2025, que passou a exigir retenção apenas para repasses mensais acima de R$ 50 mil pagos por uma mesma empresa a uma pessoa física. Com o novo texto, esse piso deixa de existir, dando lugar à alíquota única de 15% retida na fonte pela própria empresa no ato do pagamento, com previsão de ajuste na declaração anual do contribuinte.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará ser analisado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de receber sanção presidencial. Caso seja transformado em lei, o novo modelo de cobrança passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua publicação oficial.
https://regiaonoroeste.com/projeto-na-camara-propoe-cobrar-15-de-imposto-de-renda-sobre-todos-os-lucros-e-dividendos/
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