
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), reuniram-se nesta terça-feira (17) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar celeridade na análise da lei que reduz as punições aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. De acordo com nota oficial divulgada pelas lideranças do Legislativo, o pedido visa que o relator libere os processos para inclusão na pauta do Plenário da Corte, permitindo que o julgamento definitivo ocorra antes do encerramento deste ano. Segundo o comunicado do Congresso, Moraes ouviu as ponderações dos parlamentares e comprometeu-se a apresentar uma resposta assim que possível.
Conhecida como Lei da Dosimetria, a norma encontra-se suspensa desde o mês de maio por força de uma decisão liminar proferida por Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade do texto. A legislação é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. Antes de chegar ao Supremo, a proposta havia sido integralmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob o argumento de que a redução das penas para crimes contra a democracia contraria o interesse público, mas o veto presidencial acabou derrubado pelo Congresso Nacional.
Na prática, a legislação aprovada pelos parlamentares altera a forma de cálculo judicial ao determinar que, quando os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem cometidos no mesmo contexto, deve-se aplicar apenas a pena mais severa, proibindo a soma automática das duas condenações. Caso a validade da lei seja confirmada pelo STF, os réus precisarão ingressar com pedidos individuais de recálculo penal. Entre os potenciais beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro — que recebeu a maior punição até agora, fixada em 27 anos e três meses, e cumpre prisão domiciliar —, além de oficiais militares de alta patente, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
Segundo levantamento consolidado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, cerca de 1,4 mil pessoas já foram responsabilizadas por envolvimento nos crimes contra a democracia. Desse total, foram aplicadas 431 penas privativas de liberdade e 419 penas alternativas, além da celebração de 552 acordos de não persecução penal. Entre os condenados à prisão, a maior fatia corresponde a 404 réus sentenciados a um ano de detenção, enquanto outros 213 receberam penas de 14 anos de reclusão.
https://regiaonoroeste.com/cupula-do-congresso-solicita-a-moraes-julgamento-definitivo-da-lei-da-dosimetria-ainda-este-ano/
ACERCA DEL CORRESPONSAL
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