
Resolução CNSP atualiza regras aplicáveis aos mercados supervisionados, amplia penalidades e incorpora mecanismos de prevenção e correção de irregularidades
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foi publicada a Resolução CNSP nº 498/2026, que estabelece um novo regime administrativo sancionador para os mercados supervisionados pela Autarquia. A norma atualiza e consolida as regras sobre apuração de infrações, aplicação de penalidades e utilização de instrumentos de supervisão, em linha com as mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 213/2025.
A resolução substitui a Resolução CNSP nº 393/2020 e regulamenta as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 213/2025 no Decreto–Lei nº 73/1966. Entre as mudanças, estão a inclusão de regras relacionadas às operações de proteção patrimonial mutualista e às cooperativas de seguros, além da atualização dos procedimentos e instrumentos disponíveis à atuação sancionadora da Susep.
Mais instrumentos para uma supervisão efetiva
O novo regime amplia e organiza os mecanismos à disposição da Susep para atuar diante de irregularidades. Além da apuração e da aplicação de sanções, a regulamentação contempla medidas cautelares e o termo de compromisso, instrumentos que permitem respostas mais adequadas às diferentes situações identificadas pela supervisão.
As medidas cautelares possibilitam a adoção de providências em situações que demandem atuação urgente. Já o termo de compromisso permite estabelecer condições para a correção de irregularidades, conforme os requisitos previstos na regulamentação.
Mais clareza e rigor na aplicação de sanções
A resolução aprimora os critérios para a dosimetria das penalidades, com parâmetros mais objetivos para avaliar a gravidade das infrações e definir as sanções aplicáveis. Entre os aspectos considerados estão a capacidade econômica do infrator, o grau de lesão ou risco, a duração da irregularidade e o histórico de conduta, além de circunstâncias agravantes e atenuantes.
A atualização também amplia significativamente os valores das multas. O parâmetro fixo passa a ser de R$ 35 milhões. A multa, contudo, poderá corresponder ao maior entre esse valor, o dobro do valor do contrato ou da operação irregular, o dobro do prejuízo causado aos consumidores ou o triplo da vantagem econômica obtida ou da perda evitada.
Outra mudança relevante é a ampliação do prazo máximo de inabilitação, que passa de 10 para 20 anos. O conjunto de penalidades também é atualizado em conformidade com as alterações legais, abrangendo, entre outras medidas, advertência, multa, suspensão de atividades, inabilitação temporária e cancelamento de registros ou autorizações, conforme o caso.
Regulamentação alinhada às mudanças do setor
A nova regulamentação integra o processo de implementação da Lei Complementar nº 213/2025, que promoveu mudanças relevantes no marco legal dos mercados supervisionados pela Susep. Sua elaboração foi precedida por discussões técnicas e por consulta pública, por meio do Edital de Consulta Pública nº 11/2025, que recebeu contribuições da sociedade e dos agentes do setor.
A proposta também considerou a necessidade de adequar os procedimentos administrativos ao ambiente eletrônico, buscando tornar a atuação sancionadora mais clara, objetiva e eficiente. A resolução disciplina as etapas de investigação e de condução do processo administrativo sancionador, além dos instrumentos e procedimentos relacionados à aplicação das medidas previstas.
A publicação da Resolução CNSP nº 498/2026 representa mais uma etapa do trabalho de atualização do marco regulatório conduzido pela Susep, com o objetivo de aprimorar os instrumentos de supervisão, fortalecer a capacidade de atuação da Autarquia e contribuir para a proteção dos consumidores e a estabilidade dos mercados supervisionados.
A Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. (Comunicação Susep)
https://www.revistacobertura.com.br/noticias/instituicoes/novo-regime-administrativo-sancionador-fortalece-instrumentos-de-supervisao-da-susep/
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