Receita e CGIBS alteram prazos de documentos fiscais

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) alteraram o calendário de emissão de documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária. A mudança foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, assinado em 11 de novembro e em vigor desde a publicação nesta sexta-feira. O ato revisa prazos que estavam previstos para começar em 1º de dezembro de 2026, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. A nova data depende do documento e da operação, e para os optantes pelo Simples Nacional vale um calendário específico.

Para as equipes fiscais e de sistemas, a revisão tem duas frentes: atualizar o calendário de emissão por operação e regime tributário e ajustar a DeRE por evento e período de apuração. No primeiro lote mensal, alterar só a data de transmissão deixaria o arquivo com a competência errada. Isso exige atenção redobrada dos profissionais responsáveis pela conformidade tributária nas empresas.

O que muda nos prazos

O Ato Conjunto nº 7/2026 modifica as datas de início de obrigatoriedade para a NFS-e e outros documentos fiscais eletrônicos. As hipóteses que tinham início previsto para 1º de dezembro de 2026 no ato anterior agora seguem um novo cronograma. A fonte não detalhou as novas datas específicas para cada documento, mas indicou que variam conforme o tipo de operação e o regime tributário do contribuinte.

Esse calendário trata dos documentos fiscais no âmbito do IBS e da CBS. Ele não adia o uso do Emissor Nacional da NFS-e, já obrigatório para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples nas competências a partir de 1º de novembro de 2026. Portanto, os pequenos negócios devem manter a emissão eletrônica regular, enquanto se adaptam às novas datas para outros documentos.

Calendário específico para o Simples Nacional

Os optantes pelo Simples Nacional têm um calendário próprio, definido em seção específica do ato. A fonte não detalhou as datas exatas desse calendário, mas reforçou que ele se aplica separadamente das regras gerais. Isso significa que micro e pequenas empresas precisam consultar o ato na íntegra para identificar seus prazos.

Para os empresários do noroeste paulista, como os de Araçatuba, Birigui, Penápolis e Andradina, a recomendação é revisar imediatamente os procedimentos internos. A atualização do calendário de emissão por operação e regime tributário é essencial para evitar erros de competência e possíveis autuações.

Impacto na rotina das empresas

Além de ajustar as datas de transmissão, as empresas precisam adequar a Declaração de Regularização de Obrigações Tributárias (DeRE) por evento e período de apuração. O alerta do ato é claro: no primeiro lote mensal, alterar apenas a data de transmissão deixaria o arquivo com a competência errada. Isso pode gerar inconsistências fiscais e retrabalho.

Para os profissionais de contabilidade e sistemas, a orientação é dupla: revisar o calendário de emissão e corrigir a DeRE conforme as novas regras. A complexidade exige planejamento, especialmente para empresas com alto volume de operações. A fonte não detalhou penalidades para o descumprimento, mas a conformidade é sempre recomendada.

Recomendações para o comércio local

Entidades como ACSP, CDL e Sebrae podem orientar os associados sobre as mudanças. O impacto é direto no dia a dia fiscal de comércios, indústrias e prestadores de serviços. A atualização dos sistemas de emissão é urgente para evitar transtornos nas próximas competências.

Os empresários da região devem buscar informações oficiais e, se necessário, apoio técnico especializado. A Reforma Tributária segue em implementação, e a atenção aos prazos é fundamental para a saúde financeira dos negócios.