A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10), em Brasília, por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026. O texto autoriza deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora a voltarem a disputar um cargo de comando da Casa nos dois primeiros anos da legislatura subsequente, com efeitos já para a próxima eleição.
O que muda com a Pelo 22/2026
Apresentada pelo deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, a proposta já havia sido aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6. Com a aprovação definitiva em segundo turno, a norma será promulgada para valer já na próxima escolha da Mesa Diretora.
Segundo o texto aprovado, a regra passa a proibir a recondução ao mesmo cargo, com os votos dos pares, dentro de uma mesma legislatura — embora permita que integrantes reeleitos disputem outros cargos dirigentes na legislatura seguinte.
Argumento de ajuste à Constituição e ao STF
A proposta retoma a redação original da Lei Orgânica, que, antes de ser alterada em 2024, estava em conformidade com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição proíbe a reeleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.
Já o STF estabeleceu que, embora essa regra não se aplique obrigatoriamente aos parlamentos estaduais, municipais e distrital, eles devem permitir apenas uma recondução consecutiva para o mesmo cargo, a fim de evitar reeleições sucessivas indefinidamente.
Impacto para a próxima legislatura e disputa interna
A alteração feita em 2024 havia permitido que deputados distritais que integraram a Mesa Diretora em 2023 e 2024 fossem reeleitos para os mesmos cargos no biênio 2025–2026, incluindo o presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), que comanda a CLDF desde 2023.
Após a votação, Pastor Daniel de Castro afirmou que a aprovação busca “consertar algo”, ajustando a Lei Orgânica ao texto constitucional, e declarou apoio à recondução de Wellington Luiz, caso ele decida ser candidato. Wellington Luiz, por sua vez, disse que a medida não visa beneficiá-lo e afirmou que ainda não decidiu se disputará um cargo na próxima legislatura.
Com o resultado da sessão ordinária, oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais poderão disputar um novo cargo dirigente no início da próxima legislatura (2027–2030), incluindo Wellington Luiz e o próprio Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário.
Quando será eleita a Mesa Diretora de 2027-2028
Os membros da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028 serão escolhidos em 6 de janeiro, data em que os deputados distritais eleitos nas últimas eleições serão empossados.
Fonte: Agência Brasil. Texto reescrito com base na publicação original.
