O Senado aprovou nesta terça-feira (10), por 72 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações fiscais de empresas reguladas do setor de combustíveis. A medida busca reforçar a fiscalização do mercado e combater a sonegação. O texto segue agora para sanção.
A proposta condiciona a concessão e a manutenção de autorizações para atuar no setor à autorização permanente para consulta aos documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados.
Com a aprovação, a ANP poderá obter dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) junto às autoridades fiscais da União, dos estados e do Distrito Federal. O acesso também alcança informações sob responsabilidade do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
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Segundo o texto, a agência poderá usar esses dados para verificar informações declaradas pelas empresas, realizar cruzamentos necessários à fiscalização e à regulação do mercado, além de elaborar estudos técnicos e análises setoriais. A medida também prevê a identificação de inconsistências nas operações, como possíveis fraudes fiscais e irregularidades na comercialização de combustíveis.
O projeto mantém o caráter sigiloso das informações compartilhadas. Os custos de implementação dos mecanismos de acesso aos dados ficarão integralmente sob responsabilidade da ANP, sem ônus para as autoridades fiscais.
No debate em plenário, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), citou a Operação Carbono Oculto ao defender o projeto. Segundo a senadora, o cruzamento de informações pode ampliar a capacidade de identificar irregularidades com maior rapidez. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também apoiou a proposta e afirmou que a medida é importante para combater o crime organizado, dar mais segurança ao consumidor e preservar a concorrência entre distribuidoras.
O texto aprovado prevê prazo de até 180 dias para a edição dos regulamentos, acordos e convênios necessários à implementação da medida.
Fonte: Estadão Conteúdo
