MEC Estabelece Diretrizes para Uso de Inteligência Artificial na Educação e Restringe Aprovação e Atribuição de Notas aos Estudantes

Nesta terça-feira, o Ministério da Educação (MEC) anunciou a criação de diretrizes específicas para a utilização de inteligência artificial (IA) em todas as fases da educação no Brasil. Essas diretrizes têm como objetivo garantir que a tecnologia seja usada de forma responsável e ética, proporcionando orientações claras para escolas, universidades e sistemas de ensino, tanto públicos quanto privados. Uma das principais determinações é que a aprovação, reprovação ou certificação de alunos não poderão ser determinadas exclusivamente por ferramentas de IA. Além disso, a atribuição de notas em redações e outras produções que demandam interpretação não poderá ser realizada por sistemas automatizados.

O documento destaca ainda uma série de medidas de segurança e proteção. Entre elas, está a restrição ao acesso autônomo de crianças a ferramentas de inteligência artificial até o 5º ano do Ensino Fundamental, o que reforça a necessidade de supervisão durante o uso dessas tecnologias em ambientes escolares. As novas diretrizes também estabelecem níveis de risco para diferentes aplicações de IA, buscando assim uma integração mais segura e controlada da tecnologia nas práticas pedagógicas. Para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais de alunos e professores, a nova norma inclui a exigência de supervisão humana nas decisões educacionais que envolvem o uso de inteligência artificial.

As instituições de ensino terão um período de 12 meses para se adaptar a essas novas normas, conforme estipulado. O conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE), Celso Niskier, que atua como um dos relatores do parecer, defende que a regulamentação da inteligência artificial na educação representa um movimento importante para transformar inovação em aprendizado de maneira ética e inclusiva. Ele salienta a importância de que a tecnologia amplie a capacidade humana de pensar, criar e aprender, valorizando o papel dos educadores nesse processo. A introdução dessas diretrizes vem em um momento crítico, onde o uso de novas tecnologias na educação se torna cada vez mais relevante e necessário.