Brasil — Novas Regras do Open Finance Alteram Regras de Compartilhamento de Dados e Impactam Empresas de Tecnologia e Finanças no Brasil

Nos últimos anos, o cenário do Open Finance passou por uma transformação significativa com a implementação da Resolução Conjunta nº 21, estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central (BC). Essa norma, em vigor desde 26 de outubro deste ano, intensifica as regras sobre o compartilhamento de dados bancários e proíbe que empresas parceiras repassem informações recebidas de instituições habilitadas para terceiros, o que altera drasticamente a dinâmica atual do setor.

Com essa nova regulamentação, softwares de contabilidade, plataformas de análise de crédito e provedores de inteligência financeira são lesados, uma vez que muitas vezes dependem do compartilhamento de dados entre várias partes para oferecer seus serviços. Quando um cliente consente em compartilhar seus dados bancários, esses dados costumavam seguir para empresas que utilizavam a informação para análises e produções de relatórios diversos. Entretanto, a nova resolução coloca restrições severas nesse fluxo, garantindo que apenas instituições regulamentadas possam gerenciar e utilizar essas informações.

Uma profunda reavaliação do modelo de negócios é necessária, especialmente para empresas que viam nas terceirizações uma forma de expandir sua atuação. O fundador da Sinnu e especialista em meios de pagamento, Antonio Alfonso, destaca que a natureza das operações determinará o impacto da nova norma: “Um software contábil que processa dados sob a supervisão da instituição contratante não enfrentará os mesmos desafios que uma plataforma que utiliza informações para fins próprios”. Assim, empresas que não se enquadram no novo padrão terão que reestruturar suas operações.

A proposta da norma exige também que as instituições revisem seus contratos e políticas de proteção de dados. Um marco importante desse novo cenário é que as parcerias entre instituições reguladas pelo BC foram drasticamente restritas. Fintechs e instituições financeiras não podem mais buscar dados através de integradoras a menos que sejam participantes diretas do Open Finance. Isso representa um custo considerável, especialmente para as empresas menores que não possuem a infraestrutura necessária para operar dentro dos padrões exigidos.

Por outro lado, a resolução também abre novas possibilidades. A regra que restringia a parceria entre instituições para o recebimento de dados de produtos de serviços contratados foi eliminada, permitindo um ambiente mais dinâmico para ferramentas de gestão financeira. Com a possibilidade de que um funcionário inicie o compartilhamento de dados e um administrador aprove o termo, as empresas podem vislumbrar uma extensão em sua base de clientes, especialmente entre as pequenas e médias que atendem a públicos menos favorecidos financeiramente.

Contudo, o cenário ainda é de incerteza. O custo de adaptação à nova regulamentação pode ser um impeditivo significativo, especialmente para as pequenas e médias empresas. Enquanto algumas instituições se mostram otimistas e dispostas a se adaptar, muitos especialistas alertam que as novas exigências podem restringir a capacidade de inovação e comprometer a concorrência saudável no setor financeiro, especialmente em um cenário onde a inclusão e o acesso aos serviços têm sido pilares centrais das iniciativas de Open Finance.

Assim, o futuro do Open Finance no Brasil se delineia entre desafios e oportunidades. O dia 1° de dezembro se aproxima, e as instituições terão que apresentar ao Banco Central uma lista de suas parcerias ativas. O calendário das adaptações padrão que ficarão em vigor após essa data ainda é esperado. O que está em jogo é a própria sustentabilidade do sistema e se ele continuará a propiciar um ambiente competitivo e inclusivo para todos os players do mercado.