O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do afastamento da juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada havia sido penalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a pena de disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais, devido a supostas irregularidades em decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato.
Na decisão liminar, Fux acolheu os argumentos da defesa e apontou a ocorrência de prescrição, destacando que o prazo de cinco anos entre o conhecimento dos fatos pelo órgão disciplinar e a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi ultrapassado. O ministro relembrou que o conselho tomou conhecimento formal das alegações ainda em março de 2019, enquanto o processo punitivo foi instaurado apenas em junho de 2024.
Além do fator temporal, o ministro observou que magistrados não podem ser penalizados por divergências na interpretação da lei. Segundo a fundamentação, o CNJ não demonstrou atuação intencional para cometimento de ato ilícito nem obtenção de vantagens pessoais por parte da juíza ao homologar, em 2019, o acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras. Aquele acordo previa a destinação de R$ 2 bilhões a uma fundação gerida por integrantes da própria operação, medida posteriormente anulada pelo STF.
Com a determinação judicial, Gabriela Hardt volta a ter direito ao recebimento de vencimentos integrais e benefícios do cargo de juíza substituta da 23ª Vara Federal de Curitiba. Atualmente afastada por licença médica, a magistrada poderá reassumir suas funções assim que concluir o período de tratamento de saúde. A decisão provisória permanecerá em vigor até o julgamento definitivo do mandado de segurança pelo Supremo Tribunal Federal.
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