PEC da Segurança Pública é aprovada por unanimidade no Senado

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública por 75 votos a 0. O texto é uma das principais apostas do governo Lula e visa ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, no combate ao crime organizado.

Antes da votação, a inclusão de duas emendas que preveem a redução da maioridade penal foram abordadas. Contudo, os parlamentares decidiram, por 38 votos a 36, que essa discussão deve ocorrer de forma separada.

Por não querer que o texto retorne à Câmara, o que atrasaria sua entrada em vigor e, consequentemente, a criação do Ministério da Segurança Pública, o governo se mostrava contrário à inclusão do tema.

Durante a campanha à reeleição, Lula chegou a defender a redução para 16 anos de idade para jovens que cometeram crimes hediondos, como o homicídio qualificado, proposta apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado.

Já no dia 15 de outubro, o líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN), havia defendido uma emenda que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crime comum, e para 14 anos nos considerados hediondos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que, se a Câmara aprovar a redução da maioridade penal em novembro, o tema será pautado no Senado.

Principais mudanças com a PEC

O texto aprovado nesta terça-feira inclui a previsão de polícias municipais, ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, além de colocar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e ampliar recursos para a área.

A PEC prevê, ainda, a que 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré–Sal seja destinado para a área da segurança.

Conforme o texto, haverá um regime penal mais rigoroso e proporcional para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.

O texto também dá poder aos municípios para criar polícias comunitárias e amplia as atribuições da Polícia Federal, além de autorizar Polícia Rodoviária Federal a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.