JHC formaliza indicado para transição e governo estabelece regras de acesso a informações financeiras

O governador Paulo Dantas formalizou a participação de Antônio Carvalho e Silva Neto na equipe de transição do governador eleito João Henrique Caldas, o JHC. A designação consta do Decreto nº 113.417, de 3 de novembro de 2026, publicado na edição suplementar do Diário Oficial do Estado.

Indicado por JHC, Antônio Carvalho integrará a equipe na condição de membro. O decreto prevê acesso individualizado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas (SIAFE/AL), utilizado na execução orçamentária, contábil e financeira da administração estadual.

A habilitação dependerá da assinatura do Termo de Confidencialidade e Responsabilidade e do cumprimento dos procedimentos técnicos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda.

O perfil será exclusivamente consultivo, sem autorização para modificar registros ou executar operações financeiras. As consultas deverão se limitar às informações necessárias ao planejamento da futura gestão e às atividades da transição.

A autorização permanecerá válida somente durante o período de transição, conforme as regras do Decreto nº 113.416, de 30 de outubro, que regulamentou a passagem entre as administrações.

Proteção de dados e uso de inteligência artificial

O termo anexado ao decreto estabelece que as credenciais serão pessoais e intransferíveis. Também prevê que as consultas poderão ser registradas e auditadas pelos órgãos competentes.

O documento restringe a cópia, extração, impressão, fotografia, armazenamento ou transferência das informações consultadas para dispositivos e ambientes externos, salvo autorização expressa da autoridade competente.

Outra regra trata do uso de inteligência artificial. O integrante da transição não poderá inserir informações pessoais, sensíveis, sigilosas ou confidenciais nessas ferramentas, nem utilizar documentos institucionais, planilhas, bases de dados, estratégias, indicadores governamentais ou informações internas em consultas a essas plataformas.

Para essas interações, o termo permite apenas dados genéricos, fictícios ou devidamente anonimizados. O texto também exige cautela com o armazenamento, processamento e eventual retenção de informações por empresas externas.

A designação integra a preparação para a administração que assumirá o Governo de Alagoas em 6 de janeiro de 2027. O ato foi publicado no âmbito do processo administrativo nº E:01500.0000044354/2026.