Brasil — PEC da Segurança: saiba como votou cada senador sobre a maioridade penal

O Senado aprovou por maioria simples, nesta 3ª feira (3.nov.2026), requerimentos para que as duas emendas sobre redução da maioridade penal apresentadas à PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública tramitem como proposições autônomas, separadas da proposta.

Uma delas, do senador Rogério Marinho (PL-RN), pede a redução da maioridade penal para 16 anos para a maioria dos crimes e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, do líder do PT, Camilo Santana (CE), estabelece redução para 16 anos apenas para crimes hediondos e manutenção dos 18 anos para os demais casos.

O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta 3ª feira (3.nov) um novo parecer em que exclui do texto as propostas e propôs a separação das emendas. Foram 38 votos a favor e 36 contra. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia determinado que o tema não deveria ser votado junto com a PEC. Foi mais uma vítoria do petista.

Houve apenas uma abstenção na votação dos requerimentos: a do líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ). O senador, no entanto, solicitou a retificação do seu voto e pediu que constasse em ata a sua intenção de votar a favor da redução da maioridade penal na PEC.

PRÓXIMOS PASSOS

Com a retirada das emendas, senadores passaram a articular um acordo para votar em plenário as propostas de redução da maioridade penal.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) sugeriu que seja apresentado na 4ª feira (4.nov) um requerimento de urgência e de quebra de interstício para acelerar a tramitação das propostas, mas para isso os senadores irão precisar chegar em um acordo de texto para votação. A ideia é que as emendas sejam apensadas e apresentas em 1 texto, fruto de acordo entre governo e oposição.

Em conversa com jornalistas, Portinho afirmou que foi o governo quem sugeriu a solução. “Houve a solução, feita pelo próprio governo”, disse.

PEC APROVADA

O Senado aprovou a PEC da Segurança Pública em 2 turnos. Foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário no 2º turno. No 1º turno, a proposta recebeu 73 votos a favor e nenhum contrário. O texto seguirá para promulgação. A PEC foi usada como pauta pelo presidente Lula durante sua campanha de reeleição para o 4º mandato.

A proposta redefine as atribuições e fortalece a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios:

• Susp na Constituição – inclui o Sistema Único de Segurança Pública no texto constitucional para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo;
• repasses garantidos – torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) aos Estados e ao DF;
• novas atribuições da PRF – amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para realizar patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais;
• polícia penal e execução penal – estrutura na Constituição a execução penal e reforça o papel da Polícia Penal no controle de custódias;
• punição a facções – estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional;
• expropriação de bens – determina a apreensão e a perda de bens e valores decorrentes de atividades ilícitas, destinando os dinheiros arrecadados a fundos específicos de segurança.