Cartão Jaé: a empresa que deve no Rio e manda em SP

A CBD Bilhete Digital opera o Jaé, sistema de bilhetagem eletrônica dos transportes municipais do Rio de Janeiro. Ganhou a concessão em 2022, com uma oferta de R$ 110 milhões de outorga. A Autopass, empresa que opera o cartão TOP na Grande São Paulo, disputou a mesma licitação e ficou em quarto lugar. Em fevereiro de 2025, a Prefeitura do Rio autorizou a transferência do controle indireto da CBD para o grupo da Autopass. A quarta colocada passou a comandar a vencedora.

Pelo contrato, a outorga seria paga em duas parcelas. A primeira atrasou e foi renegociada em outubro de 2024. A segunda venceria, pelo calendário original, em agosto de 2025. E o balanço da CBD encerrado em dezembro de 2025 revela que a Autopass está devendo R$ 56 milhões para a Prefeitura.

O mesmo balanço mostra a situação da empresa no primeiro ano sob o novo controle. A CBD teve prejuízo de R$ 116,8 milhões e terminou 2025 com patrimônio líquido negativo de R$ 126 milhões. Tem R$ 403 milhões em dívidas de curto prazo e apenas R$ 198 milhões a receber no mesmo período. As despesas gerais e administrativas, por sua vez, eram de R$ 7,6 milhões em 2024 e chegaram a R$ 88,8 milhões no ano seguinte.

Foi essa empresa que, em julho de 2026, ofereceu as receitas do Jaé (o dinheiro que a população paga como passagens) como garantia de uma dívida. A ata de uma assembleia geral extraordinária da CBD, registrada na Junta Comercial do Rio, prevê a cessão fiduciária dos recebíveis da concessão em garantia da terceira emissão de debêntures da Autopass, de R$ 185 milhões, com vencimento em 2031. Entram na garantia as tarifas, as receitas acessórias, eventuais indenizações e os direitos da própria concessão. Não se trata de dinheiro em caixa: é uma projeção do que o passageiro carioca ainda vai pagar ao passar o cartão nos próximos anos.

O contrato de concessão não proíbe esse tipo de operação, mas a condiciona: exige anuência prévia da Prefeitura, por decisão motivada. A ata se refere quatro vezes às condições impostas pela Secretaria Municipal de Transportes, o que indica que a Prefeitura se manifestou. Se esse ofício é a decisão motivada que o contrato exige, ele deveria estar à disposição de quem paga a tarifa. A receita de um serviço público municipal foi empenhada em favor de uma empresa que nem é parte do contrato, e o carioca tem o direito de saber em que termos.

Em São Paulo, a Autopass gerencia desde 2020 o sistema do cartão TOP, usado no transporte metropolitano. Foi contratada sem licitação pela Abasp, associação privada que reúne as concessionárias de ônibus intermunicipais, arranjo que o Tribunal de Contas do Estado questiona desde 2022. Em julho de 2026, a Artesp mandou as concessionárias daAbasp pararem de usar os créditos não utilizados pelos passageiros, e os rendimentos desse dinheiro, para custear a associação e a Autopass.

Os dois casos dizem respeito ao mesmo grupo e repetem o mesmo desenho: dinheiro do passageiro servindo de sustentação aos negócios de quem administra a bilhetagem. No Rio, a Prefeitura ao menos testou o mercado, e a Autopass perdeu a disputa, embora tenha comprado a vencedora. Em São Paulo, o poder público nunca testou, por licitação, se outra empresa faria o mesmo serviço, talvez melhor, talvez mais barato.

O caso do Rio devia servir de alerta a São Paulo. Uma concessionária com patrimônio negativo, que deve a outorga ao município, comprometeu a receita das passagens para garantir a dívida da empresa que a controla. Quem paga a tarifa, nas duas cidades, é o passageiro, que não escolheu nenhuma dessas empresas e segue esperando que alguém pergunte se não havia alternativa melhor para cuidar de tanto dinheiro.

Maurici é deputado estadual (PT-SP), jornalista, ex-vereador e ex-prefeito de Franco da Rocha. Foi ainda foi vice-presidente da EBC e presidente da Ceagesp

*Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Fórum