Fim das bets no Brasil: entidades prometem ir à Justiça contra proibição do governo e cobram ressarcimento

Entidades que representam o setor de apostas esportivas afirmam que vão recorrer à Justiça contra a Medida Provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. As associações também contestam a decisão do governo de não devolver os valores pagos pelas empresas pelas autorizações para operar no país.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e operadoras licenciadas divulgaram um manifesto nesta sexta-feira (25), no qual afirmam que “proibir não é proteger”.

Segundo as entidades, a proibição das plataformas legalizadas não eliminaria as apostas, mas poderia levar os usuários para sites clandestinos, onde não existem os mesmos mecanismos de fiscalização e proteção.

“A proibição total das apostas de quota fixa representaria uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e colocaria em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo Federal”, afirmaram as associações.

O presidente-executivo do IBJR, Carlos Lima, também disse à CNN que as entidades pretendem recorrer à Justiça. “Vamos acionar as vias judiciais”, afirmou.

Entidades contestam fim imediato das bets

• As associações afirmam que 31 milhões de pessoas estão ativas em plataformas legalizadas e que o mercado regulado conta com mecanismos, como verificação de idade e CPF, autoexclusão, políticas de saúde mental e restrições para beneficiários de programas sociais;
• Segundo as entidades, cerca de três milhões de beneficiários de programas sociais já foram bloqueados e 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão foram registrados;
• O manifesto também afirma que o governo já bloqueou mais de 66 mil domínios ligados a sites de apostas ilegais, mas que milhares continuam ativos e novos endereços são criados diariamente;
• As entidades dizem ainda que o mercado clandestino representa atualmente 41% do volume apostado no país e poderia concentrar toda a demanda caso as plataformas legalizadas deixassem de operar;
• Por isso, defendem alternativas à proibição, como aumento da fiscalização, limites de depósito e de tempo, regras mais rígidas para publicidade, medidas relacionadas à saúde mental e combate aos sites clandestinos;
• Lima também questionou a relação entre o fim das bets e o combate ao endividamento das famílias. Segundo ele, um estudo da LCA Consultores citado à CNN aponta que os gastos familiares com apostas representam 0,46% das despesas, percentual inferior ao gasto com serviços de streaming.

Empresas cobram ressarcimento pelas outorgas

Outro ponto de conflito é o dinheiro pago pelas empresas para obter autorização de funcionamento. Cada plataforma autorizada pagou uma outorga de R$ 30 milhões para operar regularmente no Brasil. Originalmente, a permissão deveria valer até o fim de 2029.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira que o governo não devolverá os valores pagos pelas empresas. Segundo ele, a autorização concedida em 2024 era uma “relação precária válida para aquele momento”.

Durigan também afirmou que não será necessário compensar a arrecadação perdida com o fim das bets, porque o consumo das famílias seria redirecionado para outros setores da economia. “A arrecadação nunca foi um tema central. Sempre foi exigido que qualquer atividade contribua com arrecadação. Só resolvemos a questão da imunidade durante o governo Bolsonaro”, disse o ministro.

A ANJL, por sua vez, afirma que o eventual processo judicial não deverá cobrar apenas a devolução das outorgas. Segundo o presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, as empresas poderão pedir também indenizações pelos investimentos realizados no país e por danos morais.

“A outorga significa uma contrapartida paga pelas empresas para a exploração do serviço de apostas de quota fixa por cinco anos. E o pedido de ressarcimento abrangeria não apenas os R$ 30 milhões, mas também indenizações por danos materiais, em função de todos os investimentos feitos pelo setor no país, e danos morais”, afirmou.

No manifesto, a ANJL também afirma que o fim imediato do mercado legal coloca em risco investimentos, empregos e a arrecadação tributária gerada pelo setor. A entidade afirma que as empresas cumpriram as contrapartidas previstas na legislação e que a decisão gera, na avaliação da associação, insegurança jurídica para investidores.

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Como será a retirada do dinheiro das bets

A MP proíbe novos depósitos nas plataformas a partir de sua publicação. Os sites permanecerão disponíveis até 23h59 de 5 de outubro para que os apostadores retirem os valores restantes.

Depois desse prazo, o governo deverá iniciar uma força-tarefa com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) para retirar as plataformas do ar.

Entre 6 e 14 de outubro, as instituições financeiras, por determinação do Banco Central (BC), deverão individualizar os saldos das chamadas contas-bolsão das bets para identificar os valores pertencentes a cada cliente.

As informações serão encaminhadas à Caixa Econômica Federal, que fará a intermediação da devolução dos valores remanescentes.

As entidades, entretanto, questionam a ausência de um período de transição. Lima classificou como imediata e sem transição a extinção do setor e afirmou que a medida aumenta a insegurança jurídica para empresas que investiram no mercado regulado brasileiro.

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